Prefeito Bebeto Perdomo (D) sancionou o projeto acompanhado do secretário Vitor Barcelos Foto: Divulgação TP
Com o objetivo de conscientizar e incentivar os proprietários de veículos automotores com registros em outros municípios a fazer transferência para Pedras Altas, a Prefeitura Municipal criou o projeto de lei nº 1415/2018.
Após ser analisado pelas comissões da Câmara de Vereadores, o projeto “Pedras Altas no coração e na placa” foi aprovado na semana passada pelos vereadores e sancionada nesta segunda-feira (12) pelo prefeito Bebeto Perdomo.
O projeto traz benefícios para o proprietário do veículo, que ao realizar a transferência será restituído com 50% do valor do imposto. Para Pedras Altas, segundo o prefeito, é muito importante, pois os veículos com placas de outros municípios deixam de gerar recursos para cidade. Ao solicitar a aprovação do projeto, o prefeito enfatizou que ao estimular a transferência de todos os tipos de veículos automotores para o município, se fará aumentar a arrecadação do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre o qual o município também tem parte. “Pretende-se com isso alcançar um retorno cada vez maior, já que deste imposto 50% do valor pago pelos contribuintes retorna para os cofres do município para investimentos em saúde, educação e infraestrutura rodoviária, entre outras melhorias”, afirma Bebeto.
O prefeito também fez referência aos servidores de Pedras Altas e ao poder Legislativo. “Esse é um momento histórico para o município, não posso deixar de agradecer ao nosso grupo de trabalho que organizou o projeto e a Câmara de Vereadores que aprovou na íntegra este projeto em prol da nossa comunidade”, manifestou o gestor.
Com o a sanção do prefeito, o projeto passa a valer e para ser beneficiado, o proprietário deve fazer a solicitação junto a Secretaria de Finanças e Orçamento. No item abaixo, segue algumas especificações do projeto.
SOBRE O PROJETO – De acordo com o artigo 2º do projeto, o proprietário de veículo com valor superior a R$ 10 mil de acordo com a tabela Fipe e for transferir, terá ressarcimento de 50% do valor correspondente ao total de imposto pago, ou seja, terá custeio da despesa junto ao Detran referente a transferência de município e vistoria, bem como aquisição de placa e/ou tarjeta, desde que o valor da quota do repasse do IPVA gerado pelo veículo seja igual ou superior aos valores gastos com transferência. Se o valor for superior aos gastos com transferência, será restituído ao proprietário o valor restante da diferença dos 50% do valor total do IPVA, ou seja, 100% do valor da quota do IPVA repassada ao município no primeiro ano de pagamento do imposto.
O cálculo da viabilidade vai ser realizado pela Secretaria de Finanças e Orçamento, que verificará o retorno financeiro que o veículo dará ao município para posterior deferir o requerimento para custear as despesas. A restituição dos valores referentes a veículos com valores de IPVA superiores ao da transferência, somente ocorrerá no primeiro ano de recolhimento ao município.
Segundo o artigo 3º, para obter a restituição, o proprietário deve protocolar requerimento na Prefeitura, apresentando cópia do certificado de propriedade do veículo, comprovante de transferência para o município de Pedras Altas, guia quitada do recolhimento do IPVA com registro no município e apresentar documento pessoal com foto. O valor será pago ao proprietário através de depósito em conta corrente ou pagamento no caixa do município, em até cinco dias úteis após o protocolo do requerimento.
EVENTOS E CRÉDITOS – Visando a busca de transferências de veículos, deverão ocorrer gincanas nas escolas, com equipes de agentes de saúde e associações de moradores. Também está autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para custear as despesas necessárias para implementar a campanha.
A campanha deverá ser lançada de forma oficial no dia 22 de novembro, durante o 1º Seminário Regional de Educação Fiscal, no CTG Sentinela de Pedras Altas.
OUTRAS INFORMAÇÕES – Para ter direito a restituição do IPVA, a transferência deve ser feita até o último dia útil de cada ano; A lei se aplica a carros, caminhões, motocicletas, carretas e quaisquer outros veículos automotores sujeitos ao pagamento do imposto; Requerimento para restituição poderá ser preenchido pelo proprietário do veículo e entregue na Prefeitura. O requerimento solicitado pode ser acessado também no site www.pedrasaltas.rs.gov.br; O setor de Protocolo da Prefeitura funciona das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira; A restituição pode ser solicitada até 180 dias após o pagamento da única parcela do IPVA ou, se parcelada, da última parcela.
