Deputados questionam aumento em mais de 30% nas tarifas da CEEE

A Comissão de Assuntos Municipais promoveu audiência pública, nesta terça-feira (19), para apurar com o presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, o índice de reajuste da tarifa de energia elétrica para as 1,6 milhão de unidades consumidoras em Porto Alegre e outros 71 municípios gaúchos, fixado em 30,29% a partir deste mês. Durante o debate, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT), requerente da audiência, encaminhou documento de apoio à iniciativa do presidente da Companhia, que busca junto aos dois acionistas da CEEE – o Estado do Rio Grande do Sul e a Eletrobras – a utilização dos dividendos de 2016 e 2017 na recuperação da empresa, assim como ação junto à bancada federal gaúcha para interferir no marco regulatório do sistema elétrico brasileiro.

O deputado Adolfo Brito (PP), que é titular da Comissão de Assuntos Municipais, fez a abertura da audiência, que registrou a presença do presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, do diretor de Distribuição, Julio Eloi Hofer, e da presidente do Sindicato dos Eletricitários, Ana Maria Spadari, além de servidores e sindicalistas vinculados à companhia.

Zimmermann mostrou índices comparativos de reajuste diferenciado entre a CEEE, RGE e AES-Sul, em 2014, reajustados em 28%, 21,82% e 16%, respectivamente, variação que confunde os consumidores e preocupa. E chamou a atenção para a diferença no período de reajuste das empresas privadas: a AES-Sul o faz regularmente em abril e a RGE em junho, enquanto na empresa pública varia entre outubro e dezembro o mês do reajuste.

Ao explicar o reajuste, o diretor de Distribuição da CEEE, Julio Eloi Hofer, informou que hoje a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está deliberando sobre esse assunto. Disse que a visão da atual gestão é no sentido de melhorar a prestação do serviço à população, destacou a evolução de alguns indicadores no atual período e o registro positivo de nível de eficiência da companhia em relação ao passado. Explicou que o reajuste da tarifa obedece metodologia definida pela Aneel a todas as distribuidoras de energia do país.

IMPACTOS DO PASSADO – O impacto dos 30,29% de reajuste trata de dois pontos, conforme detalhou Hofer, dos componentes financeiros e o efeito da retirada dos componentes financeiros anteriores. “Se somarmos essas duas linhas estamos falando de quase 22%”. Em 2015, o descompasso das questões de energia foi repassado para a tarifa que, em 2016, refeito o cálculo, devolveu 16,06 % pela cobrança a mais no ano anterior. O outro índice projetado na tarifa trata dos custos de transmissão, 10,12%. O percentual que fica com a CEEE é o do custo da distribuição, 0,43%, que é negativo. “De forma simples, isso é o componente financeiro, seja o preço real, seja as expectativas de risco”, mostrou o diretor de Distribuição.

Na prática, tendo em vista desequilíbrios naturais em anos anteriores – o que está previsto no sistema elétrico para subsidiar a tarifa – o consumidor vai pagar agora (em torno de 8%) o preço da energia paga aos fornecedores, “é uma estimativa feita em cima da tarifa”, salientou Julio Hofer, “o efeito médio para o consumidor é o preço da energia, o risco hidrológico (quando é identificado problema de fornecimento de fonte hídrica, é repassado para o cliente pela distribuidora) e o novo modelo de remuneração das transmissoras (10% para as transmissoras e 24% de encargos econômicos)”. De cada R$ 100 faturados pela CEEE, R$ 57,2 são encargos; R$ 9,8 para transmissão de energia; 28% para o custo de compra de energia e R$ 14,00 para investimento e manutenção. Esse preço é regulado pelo sistema nacional e parte da tarifa subsidia o Nordeste, “a CEEE tem norma e precisa atender”, afirmou. Mas as tarifas da CEEE sofrem variações inferiores a outros serviços. De 2014 a 2017, o índice da tarifa de energia elétrica subiu 38%; da telefonia, 34%; da gasolina, 44%; dos correios, 46%; da água, 49%; do gás, 62%; o IPCA, 44%; e o salário mínimo, 72%. O deputado Tarcísio Zimmermann solicitou dados comparativos também das empresas privadas de energia.

Julio Hofer ainda falou das dificuldades financeiras enfrentadas pela CEEE, que geraram o atual desequilíbrio estrutural. Mesmo assim, segundo ele, processos de modernização estavam em curso, acelerando o nível de automação da companhia.

APELO AOS ACIONISTAS – O presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, destacou o rigor exigido pelo setor elétrico. “É um dos setores da economia brasileira mais regulado pelo Estado”, garantiu, “é o controle social da prestação do serviço”. Mas reclamou que esse rigor não se aplica a outros serviços, como a telefonia. Disse, ainda, que o modelo do setor elétrico está defasado, há excesso de judicialização, as regras mudam “durante o jogo” e a Aneel remete todo o risco às empresas. “Fica complexo trabalhar num ambiente desses”, salientou, “a modicidade tarifária está compartilhando as imperfeições do modelo”, repetindo que “do aumento de 30%, o que sobra para a distribuidora é 14% para investir, pagar despesas, para fazer tudo”. Ele também apontou outro indexador, como o preço da energia que tem na chuva um regulador diário, na Câmara de Comercialização, “se chover, o preço cai, se não chover, o preço sobe”.

Assegurou que a CEEE vem respondendo “melhor que as coirmãs nas áreas de concessão”, graças ao trabalho conjunto de gestão e funcionários. Da 59ª posição entre as 63 distribuidoras há três anos, agora a CEEE está na 13ª posição. “Melhoramos”, garantiu, embora a empresa enfrente os limites históricos de seu endividamento, que refletem no contrato de concessão e obrigam um ajustamento de cláusulas severas. “Temos cinco anos para cumprir o contrato sob pena de cassação da concessão”, o que significa se enquadrar nos parâmetros financeiros de equilíbrio. “Vivemos entre a cruz e a espada, ou mantemos a concessão e evitamos a tragédia da caducidade da concessão, ou tiramos o foco disso e passamos a trabalhar na mesma estrutura de custos”, situação que levou Pinheiro a propor aos acionistas – enquanto não é definido o destino final da CEEE, que pode ser privatizada ou federalizada – que os R$ 120 milhões dos dividendos de 2016 a 2018 sejam aportados na empresa.

Sobre o questionamento da presidente do Senergisul, Ana Maria Spadari, a respeito do acordo coletivo dos servidores, Paulo de Tarso disse que as tratativas continuam, “estamos abertos a negociação”, relatando o pagamento de benefícios sociais e que aguardam as cláusulas sociais. Ana Maria também registrou o apoio dado por grupo de deputados na Assembleia Legislativa à luta dos servidores pela preservação da CEEE como empresa pública. Elogiou a postura do presidente, quando busca alternativas para assegurar a continuidade da companhia, mesmo diante da ameaça de privatização. Ela defendeu o trabalho dos eletricitários e a qualidade do serviço prestado, cobrando o acordo coletivo. Também alertou para as normas do setor elétrico agora que empresas estrangeiras, como as chinesas, começam a dominar o setor.