CRM é uma das empresas que estão na mira do governo do Estado para ser vendida Foto: Arquivo TP
Com 39 votos favoráveis e 13 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a PEC 272 2019, do Executivo, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do RS (Sulgás). A matéria já havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de 23 de abril por 40 votos a 13.
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (51 votos favoráveis), o PL 68 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que declara o município de Encantado “Polo Gaúcho de Cosméticos”. A terceira matéria que seria votada, relativa à indicação do presidente e diretores do Banrisul (PDL 1 2019) deixou de ser apreciada por falta de quórum.
DISCUSSÃO DA PEC – Parlamentares da base aliada ao governo e da oposição utilizaram a tribuna, durante a discussão e encaminhamento da votação, para justificar seu voto favorável ou contrário à PEC. Servidores das estatais acompanharam as votações nas galerias
Pepe Vargas (PT) lembrou os processos de privatização realizados nos governos de Antônio Britto e de Fernando Henrique Cardoso, dizendo ser impressionante que os argumentos utilizados na época são os mesmos utilizados agora pelo governo de Eduardo Leite. Defendeu de que antes de realizar esse novo processo de privatização, os defensores deveriam fazer um balanço público do que significaram as privatizações dos anos 1990 para que a população pudesse escolher se é a favor ou contra da venda de estatais. “Não querem o debate público, por isso querem retirar a realização do plebiscito da Constituição Estadual”, afirmou. Para Pepe, o mais grave da PEC, porém, é a retirada da proibição de que aja monopólio privado em setores de serviços públicos considerados essenciais, como a energia.
Luciana Genro (PSOL) lamentou profundamente que a primeira vitória obtida pelo governo nesta legislatura é uma ação para restringir a democracia e os espaços de participação popular que foram conquistados na Constituição Estadual por meio da emenda que garante o plebiscito para a venda de estatais. A parlamentar lembrou que o governador Eduardo Leite, durante a campanha eleitoral, teria se comprometido a realizar o plebiscito. “É esse tipo de comportamento que gera o descrédito na política”, avaliou. Citou ainda as milhares de assinaturas, que foram recusadas pelo Poder Legislativo, para que a retirada do plebiscito da Constituição só poderia ser feita pela população, que passou a ser a titular do direito soberano dessa decisão. Disse que não foi obtida liminar no Poder Judiciário em relação à matéria, mas que o processo segue. “Não vamos desistir”, finalizou.
Sofia Cavedon (PT) também recordou os resultados das privatizações realizadas no governo Britto, que ficaram evidentes na audiência pública realizada pela Casa para discutir os problemas no fornecimento de energia elétrica especialmente nas áreas rurais. Segundo a deputada, o governo Brito também foi o responsável pelo crescimento da dívida do RS com a União. Lamentou que a resposta do atual governo à população seja novamente a privatização. Questionou o Regime de Recuperação Fiscal que o RS pretende assinar com o governo federal. Lembrou que desde 2017, o Estado não paga a dívida e isso não significou a recuperação econômica nem a integralização dos salários dos servidores.
Dizendo não ter esperança de que o placar mude, Juliana Brizola (PDT) lastimou a atitude do governador Eduardo Leite. Afirmou que ele, durante a campanha, se apresentou como o candidato que iria dialogar com os servidores públicos, ao contrário de Sartori. “A maior parte das pessoas que optou por Leite acreditou que ele faria o plebiscito”, argumentou. Segundo a parlamentar, Leite perde uma grande chance de se consagrar como um governo da nova política, mas age exatamente como a velha política.
Jeferson Fernandes (PT) defendeu que se fosse realizado um debate transparente sobre a venda das estatais. “O povo gaúcho seria muito mais sábio que esta Casa em uma decisão soberana sobre o que deve ser feito com o patrimônio público”, afirmou. Lamentou que o governo Leite ignora a participação popular e o debate das diferentes opiniões. Chamou atenção também para modificação proposta pela PEC que autoriza o monopólio do setor de energia para a iniciativa privada. O parlamentar ainda afirmou que não há uma prova sequer de que a privatização significará ganhos para o erário público.
Sebastião Melo (MDB) afirmou que não é do governo, mas votaria a favor da PEC. Avaliou o plebiscito como um grande instrumento da participação popular, mas acredita que a Casa perdeu a oportunidade de autorizá-lo junto com as eleições de 2018, o que não geraria custos para o Estado. Concordou com colegas de que o governador Eduardo Leite mudou de opinião sobre o plebiscito em relação à campanha eleitoral, mas também lembrou que alguns parlamentares que hoje defendem a consulta popular foram contra em outras oportunidades. Deixou três reflexões para a próxima etapa da discussão que envolve a venda das estatais: a questão do monopólio da energia para a iniciativa privada, se as dívidas das empresas ficarão com o governo estadual e como as pessoas que não vivem em áreas em que não há regularização fundiária e, portanto, não é atendida com redes de energia elétrica, ficarão com a privatização do setor.
Pepe Vargas (PT) lembrou os processos de privatização realizados nos governos de Antônio Britto e de Fernando Henrique Cardoso, dizendo ser impressionante que os argumentos utilizados na época são os mesmos utilizados agora pelo governo de Eduardo Leite. Defendeu de que antes de realizar esse novo processo de privatização, os defensores deveriam fazer um balanço público do que significaram as privatizações dos anos 1990 para que a população pudesse escolher se é a favor ou contra da venda de estatais. “Não querem o debate público, por isso querem retirar a realização do plebiscito da Constituição Estadual”, afirmou. Para Pepe, o mais grave da PEC, porém, é a retirada da proibição de que aja monopólio privado em setores de serviços públicos considerados essenciais, como a energia.
