Site possui fácil navegação e acesso a documentos Foto: Divulgação TP
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações e atos do Poder Público. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A partir dessa norma tornou-se obrigatório que os órgãos públicos possuam Portal da Transparência e divulguem as informações para a sociedade através de seus Portais essas informações. Todos os municípios necessitaram se adequar de forma que as ações e documentações públicas pudessem ser colocadas à disposição da comunidade e órgãos públicos.
Para o município de Pedras Altas não foi diferente e precisou se adequar. A busca pela transparência no legislativo teve início em 2015 quando o vereador e atual presidente Mario Teixeira de Mello assumiu a presidência do Poder Legislativo de Pedras Altas, para o biênio 2015-2016. Na época, a manutenção e atualização do Portal da Câmara era realizada através de um prestador de serviços contratado para essa finalidade, que recebias as informações através de email.
Seguindo o mesmo método, o presidente contratou o serviço por 120 dias, de forma que fosse possível procurar outra forma mais eficiente de manutenção do site. “Embora existam várias empresas especializadas nesse ramo, os valores para manutenção e atualização de sites são bem elevados e comprometiam boa parte do orçamento do Poder Legislativo, e ainda assim, nos casos que tivemos conhecimento, não atendiam as especificidades do Poder Legislativo Municipal. Então decidi manter por mais algum tempo essa prática”, lembrou Mário Teixeira de Mello.
A solução apareceu em 2016 durante um treinamento no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), órgão que já prestava assessoria jurídica e contábil ao Poder Legislativo. Na ocasião foi apresentado aos participantes do treinamento, o sistema informatizado de Protocolo e Processo Legislativo – IGAMtec.
Preocupado com o cumprimento da legislação vigente e pensando em um melhor andamento dos serviços da Câmara Municipal, o presidente resolveu contratar o serviço, celebrado em agosto de 2016. Para utilizar o sistema, alguns servidores da Câmara Municipal receberam treinamento e por cerca de 60 dias o novo Portal esteve em fase de testes, período utilizados pelos técnicos da empresa contratada para inserir no sistema todas as Leis Municipais de Pedras Altas que já haviam sido previamente digitalizadas pelos servidores da Câmara.
Após o período de teste o Portal foi colocado no “ar” e o sistema passou a ser utilizado de forma eficaz. “Com nossa permanência na presidência no ano de 2017, se iniciou um resgate do acervo documental do Poder Legislativo. Além dos documentos atuais estão sendo inseridos no sistema documentos de anos anteriores, e foram criadas as galerias de vereadores, presidentes e mesas diretoras, com informações sobre seus mandatos. Este é o legado que quero deixar em 31 de dezembro deste ano, término do meu mandato, o resgate do acervo histórico da Câmara de Vereadores e a eficiência no quesito transparência, que permite o acesso aos documentos por parte da comunidade e a mostra das atividades do Legislativo”, afirma o presidente Mário.
COMO FUNCIONA – Em contato com os servidores da Câmara de Pedras Altas, o TP foi informado de que forma ocorre o processo de alimentação do site. Segundo a diretora Rosiane Caetano, todo o documento recebido no Setor de Protocolo é inserido no sistema, o gera automaticamente, um número de protocolo e uma etiqueta que contém número, data e horário, que pode ser impressa diretamente no documento ou em papel específico, possibilitando a eliminação de livros de protocolos e carimbos.
Sistema é alimentado por servidores capacitados Foto: Divulgação TP
Ela explicou também, que ao inserir o documento e informar se é Matéria (Proposições, Legislação e Atos Administrativos) ou Correspondência (Ofícios, Memorando, Mensagens, etc.) o sistema já identifica as matérias passíveis de publicação e o faz de forma automatizada e em tempo real, evitando assim, o custo funcional de re-trabalhos e também eliminando a possibilidade de eventuais falhas humanas com relação a lapsos na publicação de documentos e informações aos contribuintes. “Ao terminarmos o protocolo de um Projeto de Lei, por exemplo, esse automaticamente estará publicado no site e a população tem acesso a toda sua tramitação. Através de uma parceria com o Poder Executivo Municipal, junto ao gabinete do prefeito, todas as matérias (Projetos de Lei, Leis e etc.) são encaminhadas em meio físico e eletrônico, logo as mesmas são disponibilizadas de duas formas distintas no Portal: formato de texto (arquivo em formato .doc) e PDF (arquivo em formato .pdf)”, explica a diretora, dizendo ainda, que com a publicação em tempo real da tramitação das matérias, a população tem acesso a pareceres jurídicos e técnicos sobre o assunto, pareceres das comissões, discussões, deliberações e notícias.
AGILIDADE E PRAZOS – O sistema, conforme citado anteriormente, permite além da redução do papel, a agilidade dos processos, pois, por exemplo, após a aprovação de uma matéria, sua redação final é encaminhada ao Poder Executivo de forma eletrônica. “Antes a tramitação de matérias era feita de forma manual e cabia ao servidor responsável pelo setor de protocolo controlar prazos. Agora esse controle é feito de forma automatizada, sendo o servidor notificado eletronicamente em caso de qualquer prazo expirado.
CADASTRO – Outra ferramenta de controle social disponibilizada pelo site da Câmara de Pedras Altas e exposto pelo presidente Mário Teixeira e Mello é a possibilidade do cidadão se cadastrar em sua área de interesse no site, e receber em seu e-mail, todas as proposições e projetos de lei que estiverem em tramitação no Poder Legislativo relativos àquela área.
Segundo o presidente, o sistema ainda oferece a opção de disponibilidade de link no site da Câmara Municipal que redireciona o usuário ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, e o usuário selecionando a opção Unidade Gestora Câmara Municipal poderá consultar todas as despesas do Poder Legislativo, tendo em vista que a contabilidade da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal são integradas.
Através do site a população também pode solicitar pedidos de acesso a informação e acompanhar o seu andamento, bem como acompanhar a tramitação de matérias, sempre que houver alguma movimentação o cidadão receberá avisos no e-mail cadastrado.
Para o servidor Alex Sandro Londero Friedrich o IGAMtec hoje atende plenamente as necessidades da Câmara de Vereadores e representou um grande salto de qualidade na gestão e transparência do Processo Legislativo. “A gestão do site e o trâmite do processo são realizados através do uso do sistema, sendo os pareceres jurídicos e de comissões redigidos diretamente neste, garantindo assim a integridade e a totalidade das informações ao cidadão e sua disponibilização de forma automatizada, reduzindo assim consideravelmente a possibilidade de quaisquer falhas ou equívocos durante o processo”, afirma, acrescentando que com relação ao site, como o ambiente do sistema é bastante amigável e há um suporte da empresa que o fornece, não se faz necessário um servidor especializado para manutenção, o que além de tornar mais ágil a manutenção das informações do site, acaba por gerar economia aos cofres do Poder Público Municipal.
INFORMAÇÕES – No site é possível ter acesso aos Áudios das Sessões; Atas das sessões e reuniões de comissões; Pautas das Sessões; Legislação; Decretos; Portarias; Projetos; Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações, bem como a resposta enviada pelo Executivo; Ordens de Serviços; Contratos e Licitações; Informações de Pessoal: Tabela de Cargos e Vencimentos, valores recebidos em folha de pagamento; Diárias; Galeria de Vereadores; Galeria de Presidentes; Notícias; Portal da Transparência, com acesso a todas as despesas do Poder Legislativo; Informações sobre Patrimônio; Informações de horário de atendimento; Calendário contendo datas das sessões e reuniões das comissões.
