Desde que assinado o contrato, a área de mais de 2.000m² fica à disposição da Apae Foto: Gislene Farion TP
A última sessão ordinária antes da suspensão das atividades em razão do coronavírus, marcou a votação de uma importante pauta na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado. Há 30 anos no município, ao que tudo indica, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) está mais próxima de ter uma sede própria. Nesta terça-feira (17), Jaime Lucas (MDB), Wilson Lucas (PDT), Gilson Rodrigues (PT), Fabrício Costa e Sidinei Calderipe (ambos do PSB) derrubaram o veto do Executivo em relação ao Projeto de Lei (PL) nº 020/2019.
Conforme documento encaminhado pelo prefeito Zé Antônio no final de janeiro, contendo parecer jurídico, a medida tornava-se inconstitucional pela aprovação ter se dado somente em 2020 – ano eleitoral. Durante a votação, os vereadores lembraram que o PL foi encaminhado ao Legislativo junto ao pedido de uma cessão de uso para a empresa Terra Brazil. “O Executivo veio aqui pedir agilidade das comissões para votar ainda em 2019 o projeto para a empresa privada – e assim fizemos por entender que era favorável ao município, mas acabou esquecendo de priorizar também a Apae, que diz considerar tão importante”, lembrou Fabrício.
Abstendo-se do voto, Ronaldo Madruga (Progressistas) sugeriu uma cessão onerosa para resolver o caso. Cabo Adão (PSDB) e Mateus Garcia (PTD) alertaram para a inconstitucionalidade da matéria e perigo de denúncia junto ao Ministério Público (MP) – fato que complicaria a vida do prefeito, mas isso não foi suficiente. Após ouvir o posicionamento dos colegas, o presidente Renato Rodrigues (PSDB) disse estar satisfeito com o resultado da votação. “Tenho orgulho em poder sancionar este projeto que beneficiará a Apae e também
me orgulho em derrubar o veto do prefeito”, disse.
Em conversa com o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, o TP apurou quais são os próximos encaminhamentos. “A partir da derrubada do veto, o PL vai para o Executivo para que a lei seja publicada oficialmente. O prazo é de 48 horas. Caso não faça, o próprio Legislativo promulga para dar andamento na assinatura de contratos e levando para registro, a fim de averbar na matrícula do imóvel essa cessão”, explicou Vinicius Mesko.
Com o resultado, desde que assinado o contrato, a Apae terá direito ao uso da área de forma totalmente gratuita por pelo menos 25 anos – prorrogáveis por igual período desde que atenda ao interesse de ambas as partes. O local escolhido foi no terreno onde seria construída a creche Zona Norte, nos fundos da rodoviária.
