Está marcada para a próxima segunda-feira (18), às 9h, a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado. Na oportunidade, Executivo e Legislativo debaterão a mensagem de veto para o Projeto de Lei (PL) nº 11/2020, que trata da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Desde a última semana, a reunião passou a ser transmitida ao vivo pelo Facebook.
O comparecimento do prefeito Zé Antônio e do titular da Secretaria da Fazenda, Geovane Teixeira, foi solicitado pelo relator Gilson Rodrigues (PT), e aceito pelo presidente Wilson Lucas (PDT). Ronaldo Madruga (Progressistas), Cabo Adão (PSDB) e Sidinei Calderipe (PSB) também fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e concordaram com a ação.
“O Executivo mandou o PL no dia 24 de março e nós aprovamos em 24 de abril, então ele não pode vetar e colocar na nossa responsabilidade. Estão tentando dizer que a culpa é de um vereador ou outro e isso não é verdade. Cumprimos todo o rito jurídico, com todos os pareceres legais e encaminhamos o PL aprovado. Temos que discutir juntos com muito carinho e por isso quero solicitar a presença deles para nos explicarem o motivo do veto – se não tem dinheiro ou se o problema é só jurídico – e assim seja possível encaminhar o parecer do relator”, disse Gilson.
Somente depois disso, durante sessão ordinária, a mensagem de veto encaminhada pelo prefeito Zé Antônio vai poder ser acatada ou derrubada pelos parlamentares. Os servidores públicos municipais estão desde 2018 sem esses reajustes.
REPERCUSSÃO – Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), foi unanime a opinião dos vereadores de que é preciso encontrar uma saída para o PL nº 11/2020. Em seu espaço de fala, Jaime Lucas (MDB) disse que é preciso estar atento para tomar a melhor decisão. “O município de Pinheiro Machado será contemplado com o valor de aproximadamente R$ 1,5 milhão, que será pago em quatro parcelas pelo Governo Federal. R$ 1,4 milhão é para recurso livre e pode ser usado para pagamento da folha, mas há uma discussão muito grande onde o município que não congelar o salário até 2021 não terá direito a esse valor.Vamos correr ou não o risco? A União assinala que o município que não obedecer não irá receber os repasses e desta forma devemos ver qual direção seguir”, alertou.
Em sentido contrário, Cabo Adão e Ronaldo disseram não concordar com as justificativas de inconstitucionalidade apontadas no veto. Ambos são bacharéis em Direito.“Tenho assistido várias aulas sobre o tema afirmo que isso está previsto na Constituição Federal. É uma das situações que se pode fazer em época eleitoral porque não é aumento de salário, se trata de uma reposição, e está garantida em lei. Até agora os argumentos não me provaram que tem que ser daquela forma como justificado no veto”, afirmou o vereador tucano.
Ronaldo Madruga (Progressistas) disse que há alternativa legal para conceder o reajuste Foto: Arquivo TP
Do mesmo modo, Ronaldo afirmou ter consultado a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para saber sobre o PL que o então presidente Jair Bolsonaro fala em vetar algumas emendas, mas esclarece que se tratam do aumento salarial e não da reposição – que é a perda inflacionária. “A CNM disse ainda que vai fazer um parecer técnico para todos os municípios explicando como proceder caso exista realmente esse veto na questão do aumento, mas que não haverá diante da reposição. Qual é a nossa alternativa então? Já que só pode, segundo interpretação do parecer jurídico, dar a reposição no ano eleitoral a partir do ano em curso, vamos propor que seja feita de janeiro até junho – será que lá não vai chegar a 5.50%? Pelo menos vai ficar mais perto de 7.82% e não vai ter problema nenhum de legalidade”, sugeriu. Ronaldo alertou para a questão da responsabilidade fiscal a partir de julho, mas disse até lá é possível sim.
Fabrício Costa (PSB) declarou que a justificativa do Executivo não se sustenta Foto: Arquivo TP
Já Fabrício Costa (PSB), retomando o jogo de empurra-empurra sobre de quem foi a culpa pelo atraso para sancionar o PL, disse que a justificativa do Executivo não se sustenta tendo em vista que há documentos provando que em março não houve atividade interna da Câmara de Vereadores, nos mesmos moldes que a Prefeitura também suspendeu atividades administrativas como medida de prevenção ao contágio da Covid-19. “Fizemos tudo da forma mais célere possível, agora se o prefeito não quis vetar somente a emenda que foi feita aqui para tirar dos agentes políticos a reposição, aí é outra situação. Ele podia sim fazer isso ao invés de vetar todo o PL, o presidente Jair Bolsonaro passa vetando trechos que o Congresso faz emenda e se ele pode, por simetria o prefeito querendo, também pode”, sinalizou.
Sobre a possibilidade de construir uma alternativa, o vereador também concorda que é cabível, desde que não seja na forma de barganha ou “moeda de troca” com o que já é de direito líquido e certo dos servidores. “Podemos sim corrigir o erro da decisão do Poder Executivo de vetar, mas essa correção não pode ser nos moldes de moeda de barganha. Não sei qual será a proposta de consenso, fato é que eu jamais concordarei em, para ter a execução de um direito, condicionar na negociação de outro”, disse Fabrício. Procurado pelo jornal, o parlamentar disse que “moeda de troca” fazia referência a algo que ficou sabendo e que foi citado em uma reunião entre a base do governo.
EXECUTIVO – Na manhã desta quinta-feira (14), em conversa com o prefeito Zé Antônio, ele falou sobre o comparecimento na reunião da próxima semana. “Vamos lá para explicar os motivos que levaram a vetar o Projeto de Lei. De acordo com o parecer jurídico, é inconstitucional pela alteração que foi feita e pelo prazo de aprovação. Não temos como mudar algo que é inconstitucional para constitucional de qualquer maneira. Além de reafirmar isso, também vou apresentar uma saída para tentar compensar a perda que os servidores estão tendo”, disse. Questionado sobre qual alternativa seria essa, ele disse que não vai adiantar porque depende da decisão dos vereadores – em acatar ou derrubar o veto. “Se derrubarem o veto eles vão ter que arcar com a responsabilidade de algo que é inconstitucional”, afirmou o gestor.
