O projeto de lei n° 132/2026 oferece gratuidade para as taxas de emplacamento e elaboração das placas com transferência para o município Foto: Arquivo TP
Visando aumentar a arrecadação municipal, foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara de Candiota, o projeto de lei n° 132/2026, de autoria do Poder Executivo. A legislação autoriza a concessão de incentivos para a transferência de veículos ao município.
A proposta veio de um anteprojeto do vereador Paulinho Brum (PSDB), que foi acatado pelo Executivo. Segundo a justificativa apresentada no projeto, muitos veículos ainda não possuem registro no município, e que, ao oferecer gratuidade nas taxas de emplacamento e elaboração da placa, a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será elevada, assim representando um significativo aporte de receita para os cofres municipais.
O projeto, que já vigorou por tempo determinado, na versão atual valerá por período indeterminado.
DOCUMENTAÇÃO
Para ter direito ao benefício, os proprietários do veículo, que deverão ter comprovante de domicílio profissional, empresarial ou eleitoral em Candiota, devem apresentar requerimento e as cópias de documentos como do Certificado de Propriedade do Veículo (CRV), carteira de identidade e CPF, documento de transferência ou comprobatório expedido por órgão de trânsito competente e guia de recolhimento do pagamento da taxa de transferência ou emplacamento do veículo e placas.
O valor para restituição será creditado em conta corrente do proprietário do veículo, ou paga diretamente ao mesmo, mediante cheque ou recibo, no prazo de até 30 dias.
Além disso, o incentivo beneficiará apenas veículos com menos de 15 anos de fabricação.
