Prefeito Folador reuniu a procuradora, o presidente da Câmara e alguns funcionários para anunicar a medida Foto: Sabrina Monteiro/Assessoria PMC
Nesta terça-feira (13), foi sancionada pelo governo federal a Lei Complementar nº 226, que autoriza o pagamento aos servidores, retroativamente, dos direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19.
Ainda nesta terça, o prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador (MDB), recebeu no gabinete da Prefeitura, a procuradora geral do Município, Nathiane Vaz; o presidente da Câmara, vereador Gildo Feijó (MDB), e alguns funcionários de carreira, quando assinou o projeto de lei (PL) que tem por finalidade autorizar o cálculo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de aquisição de vantagens funcionais, bem como permitir o pagamento retroativo dessas vantagens relativamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em consonância com o disposto na lei federal.
Durante o período da pandemia, o artigo 8º, inciso 9º da Lei Complementar nº 173/2020, vedou, de forma excepcional e temporária, o cálculo de tempo para fins de aquisição de vantagens funcionais como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes, como medida de contenção de despesas públicas.
Contudo, com a aprovação no ano passado pelo Congresso Nacional e agora sanção de nova lei complementar, houve a revogação expressa da vedação, restabelecendo a possibilidade de cálculo do tempo e autorizando, mediante lei específica de cada ente federado (estados e municípios), o pagamento retroativo das vantagens funcionais congeladas no período pandêmico.
O prefeito Folador agradeceu a presença de todos os presentes, e reforçou a importância do PL que foi enviado à Câmara. Além disso, ele relembrou o difícil período da pandemia da Covid-19, destacando que durante a crise sanitária mundial, em Candiota o vale-alimentação foi pago aos funcionários incluindo sábados e feriados. “Já estamos enviando o projeto de lei no primeiro dia. Ontem a procuradora Nathiane falou comigo sobre esse assunto, e hoje criou o PL e já estamos encaminhando. Agradeço muito cada um de vocês”, finalizou.
