A sessão ordinária da última semana foi bastante positiva para o governo pinheirense. Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9, que institui o Programa de Incentivo Fiscal do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em regime temporário especial de pagamento, com redução da alíquota de 3% para 2%. A contar desta quarta-feira (26), a lei passa a valer por 60 dias, prorrogável por igual período.
Em contato com o TP, o prefeito Zé Antônio disse que o objetivo principal é incentivar que as transações imobiliárias pactuadas no município sejam realizadas através do pagamento do ITBI, gerando incremento de receita aos cofres públicos e proporcionando maior segurança legal aos proprietários.
“Ao mesmo tempo que vem como um incentivo em prol do contribuinte que realiza aqueles contratos de gaveta, vimos aí uma oportunidade de amenizar a crise econômica. Também é importante salientar que todos os recursos serão destinados única e exclusivamente para o pagamento do salário do funcionalismo. Estamos trabalhando para que es-teja tudo em dia o mais breve possível”, garantiu. Na oportunidade, o gestor aproveitou para agradecer o entendimento dos parlamentares – que avaliaram de forma positiva a intenção do Poder Executivo.
Questionada sobre a expectativa do montante que deve integrar no caixa da Prefeitura, a equipe de governo explicou que não há como precisar. “Trata-se de imóveis que não foram legalmente transmitidos, em razão do não pagamento do imposto incidente na tran-sação imobiliária, que por se tratar de negócio entre particulares, somente é leva-do a conhecimento do Poder Executivo no momento da arrecadação do respectivo tributo junto à Secretaria da Fazenda”, disse a advogada Nathiane Vaz.
Conforme lembraram, deve-se considerar que, com a formalização dos negócios efetivados e sujeitos à tributação, será possível atualizar o cadastro de contribuintes – o que refletirá na regularização da base cadastral de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentre outros benefícios.
LEGISLATIVO – Entre os vereadores, desde que o PL chegou na Câmara, Jaime Lucas (MDB) foi um grande defensor da sua aprovação e insistiu diversas vezes em abordar os benefícios que poderiam trazer para os cofres da Prefeitura. Durante a justificativa, o parlamentar disse que estavam diante da votação de um dos projetos mais importantes. “Estamos votando hoje um projeto que busca aquele dinheiro que não tem como calcular – nem a equipe econômica pode fazer isso – porque são dos contratos de gaveta, que todos sabem que existem muitos negócios assim no nosso município: terra, casa, terreno, etc”, explicou.
Ainda segundo Jaime, a partir dessa aprovação é possível buscar valores junto à empresa Suzano (que comprou da Fibria todos os campos com plantações de eucalipto). “Já ouve uma primeira conversa com o Executivo para dar início às negociações. Se isso se concretizar, serão R$ 3,5 milhões para o município e esse valor sim nós podemos medir, porque sabemos a área, o valor do campo e o percentual. Isso vai ser um grande alívio financeiro, principalmente para o funcionalismo público que há dois anos vem penando com os salários”.