Os eleitores não podem ser presos ou detidos até a próxima terça-feira (8), 48 horas após o término das eleições municipais que acontecem neste domingo (6). Conforme a matéria publicada pela Agência Brasil, a medida está valendo desde o último dia 1º, cinco dias antes do pleito eleitoral.
As exceções, de acordo com o Código Eleitoral Lei 4.737/1965, Artigo 236, são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto. “No caso de detenção neste período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada”, consta na matéria.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Neste ano, 155,9 milhões de pessoas estão aptas a votar no pleito no Brasil. Os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar nas eleições municipais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contabiliza 58. 444 mil vagas para vereadores.
ORIGINALMENTE ESTE CONTEÚDO FOI PUBLICADO NO JORNAL IMPRESSO*
