MP cumpriu mandados de busca e apreensão na prefeitura da cidade em outubro Foto: MPE-RS/Especial TP
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta sexta-feira (23), uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Bagé, Divaldo Lara (PTB), e outras sete pessoas, entre eles secretários, ex-secretários e empresários responsáveis pela coleta de resíduos sólidos na cidade.
Entre os processados estão o ex-secretário de Finanças e Economia do Município, José Otávio Ferrer Gonçalves, e o ex-secretário do Meio Ambiente, Aroldo Quintana, ambos atualmente afastados pela medida cautelar diversa da prisão solicitada pelo MPE e concedida pela Justiça no processo referente à Operação Factótum, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Fronteira Oeste e pela Procuradoria de Prefeitos no último dia 9 de outubro.
O objetivo da ação do Ministério Público é que o Poder Judiciário reconheça que o prefeito e os demais investigados praticaram atos de improbidade administrativa que, segundo a Promotoria, ocasionaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo aos cofres públicos municipais, bem como, ofenderam os princípios da administração pública. Em razão disso, os promotores que assinam a ação pediram a perda de bens ou valores acrescidos, supostamente de forma ilícita ao patrimônio dos processados, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais, bem como a suspensão dos direitos políticos.
Além disso, o Ministério Público solicitou a condenação dos réus ao pagamento de dano moral coletivo, a declaração de nulidade dos contratos emergenciais celebrados pelo município de Bagé com a empresa Lupi Soluções Ambientais Ltda., além da declaração de inidoneidade da empresa. “As investigações deixaram claro o direcionamento e a predileção da administração municipal em favor da empresa investigada, violando, assim, o princípio da isonomia nas licitações públicas”, assinalou o promotor integrante do Gaeco Fronteira Oeste, Cláudio Rafael Morosin Rodrigues.
Ainda não houve manifestação pública dos acusados.
