Recursos devem ser aplicados em fiscalização ambiental Foto: Divulgação TP
O secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Junior, anunciou o repasse dos valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aos municípios gaúchos. O anúncio foi realizado durante reunião com secretários municipais de Meio Ambiente, na última semana.
De acordo com a assessora técnica da Federação dos Municípios do RS (Famurs), Marion Heirich, isso se trata de uma conquista. “Pois com esses recursos poderão ser reforçadas as atividades de controle e fiscalização ambiental nos municípios”, avaliou, lembrando que a Famurs reivindica os repasses dos valores desde 2011.
Na época, o Estado instituiu, através da Lei 13.761, a TCFA-RS para receber 60% do valor arrecadado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), conforme estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Conforme Marion, a mesma lei dispôs que 50% deste valor é devido aos municípios que disponham de órgão municipal de meio ambiente e firmem um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).
O governo do Estado regulamentou a TCFA em 2018. Através de uma parceria com a Famurs, os municípios foram orientados para que instituíssem a TCFA Municipal, através de lei, e firmassem os acordos de cooperação técnica. Na ocasião, a Famurs encaminhou a todos os municípios o manual da TCFA, com uma minuta de projeto de lei.
Desta forma, o município que tiver instituído a TCFA Municipal através de lei e atender os demais requisitos elencados no manual poderão encaminhar solicitação para firmar o acordo de cooperação técnica, através de ofício, à Sema.
O ex-prefeito de Hulha Negra e ex-secretário de Meio Ambiente de Tramandaí, Fernando Campani (que é pré-candidato a prefeito de Hulha este ano), entrou em contato com o TP para comemorar o que ele classificou como o atendimento a uma luta histórica ambiental e municipalista. Campani afirmou que quando representou no RS na Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma-RS), no final de 2019, contou com a sensibilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Assembleia Legislativa. “Parabéns ao secretário Artur Lemos e ao governo do Estado que atendeu uma luta histórica e o nosso reconhecimento pelo apoio sem limite do deputado Dr. Tiago (DEM), presidente da nossa Frente Parlamentar de Defesa à Gestão Ambiental Municipal na AL”, afirmou.
HULHA NEGRA – O município, segundo a fiscal ambiental lotada na Prefeitura, Débora Motta, está com tudo encaminhado para já começar a receber os recursos. Assim é o único município dos consultados pelo TP, que está nesta fase. “Estamos esperando a assinatura do prefeito para mandarmos o convênio para a Secretaria do Estado. Já temos a lei do TCFA em vigor e toda a documentação preenchida, apenas na espera do gestor municipal”, destaca ela.
Ainda, a fiscal disse que o recurso será usadofiscalização ambiental. “Primeiramente o que nos falta é um veículo para podermos intensificar a fiscalização e também para podermos fazer as vistorias do licenciamento ambiental municipal. Todo o recurso vamos reverter para melhorar nossos serviços com equipamentos e demais materiais necessários”, adiantou Débora.
CANDIOTA – A secretária de Meio Ambiente de Candiota, Cristiane Ceschine, lembrou que participou de muitas reuniões e lutas para a conquista. Ela afirmou que o município, por seu potencial poluidor, terá benefícios com os repasses. Ela disse que ainda estão sendo realizados os trâmites legais para que a Capital Nacional do Carvão Mineral se habilite a receber os repasses. “Não sabemos ainda o volume de recursos, mas acreditamos ser importante para as políticas públicas de meio ambiente”, disse.
PINHEIRO MACHADO – Uma fonte do governo local disse ao TP que o município já está se apropriando deste assunto e dando os encaminhamentos necessários.
PEDRAS ALTAS – O secretário de Finanças e Orçamento de Pedras Altas, Vítor Barcellos, afirmou que o município ainda não se apropriou do assunto, mas prometeu buscar as informações para a habilitação.
O QUE É A TCFA – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi inserida no Sistema Tributário Nacional na intenção de financiar o Estado no combate à poluição ambiental e o uso desregulado dos recursos ambientais. Sendo assim, ao contrário dos impostos, estas estão diretamente vinculadas a uma contraprestação estatal e podem ser instituídas pela utilização permanente ou em potencial de um serviço.
As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos, devem sempre se atentar a TCFA imposta pelo Ibama. Assim, as pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas a efetuar o pagamento da TCFA quando realizarem atividades que apresente um potencial para poluir, entretanto, os valores da TCFA podem variar muito conforme o potencial da poluição, o grau de utilização dos recursos naturais e o porte da empresa.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental IBAMA sofreu um reajuste de valores no ano de 2015 conforme Portaria Nº 812/2015.
