O município de Pinheiro Machado entrou com uma ação judicial para garantir o reajuste salarial concedido aos servidores municipais no ano passado. Segundo nota emitida pela Prefeitura, a medida se fez necessária tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos se encontra impedida pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio 2020.
O município aponta o aumento como legal. “A data-base compreende o período de fevereiro de 2019 à fevereiro de 2020, o processo deu entrada antes da vigência da lei 173, mas a Câmara esteve fechada por 15 dias devido a pandemia, o que paralisou todo processo de análise”, falou o procurador jurídico do município, Giordan Gomes.
O prefeito Ronaldo Madruga, diz que entende que esse já é um direito adquirido dos servidores. “Por isso estamos lutando a favor dos nossos servidores públicos, além disso, a reposição não afeta o equilíbrio das contas do município, não queremos causar ainda mais prejuízo ao servidor público que sofre com o aumento da inflação e com a perda do poder econômico”, afirmou o prefeito.
Além disso, o prefeito ainda faz uma consideração. “Caso eu seguisse a orientação do ofício do Tribunal de Contas e suspendesse a concessão do reajuste, o Sindicato entraria na justiça e ainda teríamos os custos dos honorários de advogados, que iria onerar ainda mais o município”, comentou o prefeito.
