Após ter sido absolvido na última semana, de forma unânime e em definitivo pelo Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) da acusação de improbidade administrativa no caso da concessão de uso real do terreno onde funciona o único posto de combustíveis de Hulha Negra, o prefeito Renato Machado (Progressistas), também obteve êxito numa ação que é movida pela própria Prefeitura contra ele. O Ministério Público Federal também abriu um inquérito civil para apurações.
O motivo da ação foi a necessidade de devolução por parte do município de cerca de R$ 85 mil num convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), durante o primeiro mandato de Renato (2009-2012).
O juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Leandro Preci, julgou no último dia 10 de junho, como improcedente a ação contra Renato Machado. Na sentença, o magistrado reconhece que houve problemas na prestação de contas do convênio, o que ensejou a devolução por parte do município, mas, conforme escreveu o juiz, inexistem provas nos autos que o réu tenha se apropriado de valores repassados pelo Incra. “Assim, pelos documentos juntados nos autos é possível concluir apenas desorganização administrativa, o que por si só, não enseja ressarcimento ao erário, pois para isso se exigiria prova efetiva do prejuízo e locupletamento ilícito por parte do agente público, o que não ocorreu. Dessarte, não comprovada a conduta culposa ou dolosa do réu a gerar prejuízo ao autor, a improcedência dos pedidos é a medida impositiva”, assinala a sentença.
O juiz ainda condenou a Prefeitura a pagar as custas de honorários advocatícios. Assim como no caso do posto de combustíveis, a defesa do prefeito hulhanegrense foi feita pelo advogado Elton Barcellos.
