Contribuintes têm até 31 de dezembro para acessar o benefício Foto: Divulgação TP
A Prefeitura de Pedras Altas, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, está lançando mão de um Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Com a medida, que passou a vigorar agora em setembro, os contribuintes terão até 31 de dezembro deste ano, um desconto de 50% no imposto.
Segundo o secretário de Finanças e Orçamento do município, Vitor Barcelos, não há uma estimativa de quantos contratos deixam de ser regularizados por conta do pagamento do ITBI e o programa vem exatamente neste sentido, em estimular a transmissão nos termos da lei. “O objetivo é tentar regularizar possíveis transações que foram feitas pelos chamados contratos de gaveta, e por óbvio incrementar a receita que vier a ser buscada. Também é uma oportunidade para quem tem esse tipo de transação, uma possibilidade vantajosa de regularizar”, explica.
ACESSO – A alíquota do ITBI será reduzida no período de 3% para 1,5%. É preciso comprovar com contratos pactuados por instrumento particular com firma reconhecida por serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública. A medida é estabelecida pela Lei Municipal nº 1.668 de 2022.
Para ter acesso à redução da alíquota, o contribuinte deverá acessar o Portal do Município através do link pedrasaltas.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 e solicitar emissão de guia para pagamento do Imposto ITBI reduzido. Nos casos de recolhimento de ITBI de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, permanece a alíquota de 0,5%.
