Prefeitura de Pedras Altas busca aumentar arrecadação com a regularização dos impostos por parte da população Foto: Arquivo TP
Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e Vereadoras de Pedras Altas, o projeto de lei nº 1.841/2025, intitulado Concilia Pedras Altas 2025. Por meio do projeto, o Executivo fica autorizado a facilitar o pagamento de débitos em atraso, por parte da população, junto ao Setor Tributário Municipal.
Conforme o projeto são débitos sujeitos a parcelamento especial Imposto Sobre a Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), débitos imobiliários oriundos de loteamentos realizados, exclusivamente, em áreas pertencentes ao município e taxas de quaisquer naturezas no âmbito municipal.
Através do projeto, o município é autorizado a perdoar multas e juros, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, mesmo em cobrança judicial, para pagamento à vista ou mediante parcelamento. Mas para isso, a solicitação deve ser feita até o próximo dia 30 de setembro de 2025. O município também é autorizado a perdoar multa e juros sobre parcelas vencidas e isenção de correção monetária de parcelas que irão vencer referente a contratos de financiamentos de moradias populares se o morador for fazer a quitação.
Também é concedida anistia de multa de mora e remissão dos juros com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento ou reparcelamento, decorrentes de débitos tributários fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência mediante pagamento em moeda corrente. Há o desconto de 100% nos juros e multa para pagamento à vista, 90% para pagamento em três parcelas, 80% em quatro parcelas, 70% em seis parcelas e 50% em dez parcelas.
Em justificativa assinada no projeto pela prefeita Viviane Albuquerque, a Veca, ela diz que o projeto é importante para que a população quite seus débitos, o que irá aumentar a arrecadação do município sem onerar o devedor. A estimativa é de que por meio do projeto ingressem nos cofres públicos, valores que auxiliarão na construção de moradias populares. Por fim, é lembrado que em edição anterior do Concilia Pedras Altas, o município arrecadou mais de R$ 290 mil.
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