Laura e Fabrício querem a divulgação permanente Foto: Alinne Marins/Especial TP
Os vereadores de Pinheiro Machado, Fabrício Costa (PSB) e Laura Ratto (MDB), presidente e secretária da Câmara, apresentaram na sessão ordinária de terça-feira (27), o projeto de lei nº 19/2021, que visa a obrigatoriedade de afixação no município, de avisos com o número do Disque Denúncia da violência contra mulheres (Disque 180), violência contra o idosos e violência contra crianças e adolescentes (Disque 100).
O intuito da proposta, se aprovada, é que se torne lei municipal a divulgação do serviço Disque Denúncia em bares, restaurantes, lanchonetes e similares; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades afins; hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas e desportivas, que promovam eventos com entrada paga; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos públicos; além de agência de viagens e locais de transportes de massa.
Segundo o projeto, fica assegurada ao cidadão a publicidade destes números, por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
O não cumprimento ao disposto legislação, sujeitará ao estabelecimento infrator com primeira autuação de advertência e no caso de reincidência, multa de R$ 300,00 – Valor de Referência Municipal (VRM). Os recursos arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento da lei, caso aprovada, serão aplicados em programas e ações desenvolvidos pelo Fundo Municipal da Assistência Social.
Os parlamentares justificaram a iniciativa, diante do cenário no qual poucas pessoas têm conhecimento destes canais de denúncia, torna-se viável que se implemente tal medida a fim de se estabelecer mais um meio de prevenção e combate as violências contra estas minorias.
