Complexo da Usina de Jorge Lacerda foi beneficiado com a legislação Foto: Divulgação TP
O partido da recém nomeada ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, a Rede Sustentabilidade, acionou o Supremo Tribunal Federal contra lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do estado. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7332 distribuída ao ministro Dias Toffoli. O partido questiona os termos e encaminhamentos adotados na legislação. A essência da TEJ é a migração da energia gerada pela matriz fóssil por outra oriunda de fontes renováveis, como a eólica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioeconômicos que envolvem essa mudança.
Segundo a Rede, a lei catarinense, apesar de prever um plano de transição energética, “é um mecanismo que serve apenas aos interesses econômicos da cadeia produtiva do carvão, visando adiar o inevitável fim da utilização desse combustível fóssil. Essa norma violaria o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.”
A lei foi aprovada em dezembro do ano passado e estabelece medidas de longo prazo para que a região Sul do estado deixe de explorar e utilizar carvão para a geração de energia. O objetivo é permitir que os municípios carboníferos fiquem independentes economicamente do minério. Estão previstas iniciativas como o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas e o incentivo à requalificação dos trabalhadores. Estão programadas ações voltadas à reabilitação ambiental, ao incentivo do uso de fontes de energia limpa e a criação de novas empresas.
Na avaliação da Rede, a norma também invadiu a competência legislativa privativa da União de legislar sobre energia. O partido político alega ainda que durante o trâmite na Assembleia Legislativa, o projeto que deu origem à Lei local 18.330/2022 recebeu emendas que ampliaram seu objeto, invadindo competência privada do chefe do Poder Executivo para editar a lei que discorre sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública.
Em âmbito federal, o governo instituiu no ano passado, a lei 14.299 que trata da instituição da subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), destinada a ajudar a indústria carvoeira de Santa Catarina até 2040.
RS – Importante salientar que uma saída semelhante vem sendo debatida para o carvão mineral do Rio Grande do Sul, notadamente o de Candiota.
* Com informações do Canal Energia
