Jaime Lucas (MDB) alertou sobre a medida que proíbe reajustes salariais em todo o país até 2021 Foto: Divulgação TP
Mateus Garcia, Wilson Lucas (ambos do PDT) e Jaime Lucas (MDB) acabaram adiando a decisão do Legislativo de Pinheiro Machado sobre a mensagem de veto do Executivo diante do Projeto de Lei (PL) nº 11/2020, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município. O pedido de vistas do trio, justificado pela necessidade de mais tempo para análise da matéria, foi concedido pelo presidente Renato Rodrigues (PSDB) durante a sessão ordinária desta terça-feira (2).
Da base governista, durante seu espaço de fala, Jaime foi o primeiro a comentar sobre o pedido. “A gente sofre desgaste diário porque o projeto não foi avante, mas isso não é politicagem que está se fazendo. O que está se fazendo é um estudo muito tranquilo e se falando em economia e em pessoas. Nunca se pensou pelo coletivo, nunca se pensou pelo mais frágil. Sempre a pirâmide esteve virada aos interesses políticos e financeiros de uma gama que administrava essa cidade. Se eu estou dizendo alguma coisa errada, por que esses salários estão tão defasados? Será que não tinha técnico para estudar? Será que lá não tinha ninguém para fazer conta?”, questionou.
Para o vereador, a atual realidade do município e o risco que se corre derrubando o veto é algo que requer bastante cautela. Sobre o assunto, ele lembrou do projeto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios em função da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar já entrou em vigor e estabelece a proibição de reajustes ao funcionalismo estadual e municipal até 2021.“Não tem problema nenhum os funcionários dizerem que estamos com cartas marcadas, isso é um direito deles, mas que então eles nos digam com mais clareza que quem que a gente derrube o veto e R$ 1,6 milhão não virá para Pinheiro Machado. Aí nós vamos ter que escolher. É por isso que pedimos vistas. Para nós poder ter mais segurança para menos prejudicar as pessoas. É dinheiro para saúde e para os cofres do município e se disserem que não vai fazer falta tudo bem. É esse o jogo, é essa a questão que estamos debruçados e realmente temos medo de errar para não ser cobrados amanhã”, disse Jaime.
Logo em seguida, com relação ao pedido de vistas, Mateus disse que só desenhando para explicar melhor que o colega. “Como muito bem falou o vereador que me antecedeu, a nossa decisão pode trazer consequências que dizem respeito à vida dos servidores e às finanças desse município. Não estamos aqui para prejudicar ninguém, queremos resguardar ao município de Pinheiro Machado o direito de receber esse dinheiro – que inclusive pode ser destinado para pagamento de salários. A reposição merecida e atrasada, que já deveria ter sido dada para os servidores, cria mais de R$ 1 milhão de despesas e nós temos aqui um socorro financeiro, uma receita que não podemos abrir mão, caso contrário vamos estar em uma distância de mais de R$ 3 milhões das finanças do município e precisamos ter muita responsabilidade para decidir”, frisou.
De acordo com Wilson, a semana vai ser de muito estudo diante das possibilidades em relação à manutenção ou derrubada do veto do prefeito Zé Antônio. “Reitero a fala dos vereadores que me antecederam, foi tudo muito bem esclarecido e afirmo aqui que meu voto também não é irresponsável. Respeito o voto e a opinião de cada um, mas eu sou responsável na hora de conduzir esse projeto até porque eu sou o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Quero que as pessoas vejam bem essas explicações e entendam a importância de fazer uma análise melhor, é o que vamos fazer durante essa semana porque não podemos perder esse auxílio para o município”, finalizou.
RELATÓRIO – Logo em seguida da leitura de Gilson Rodrigues (PT), relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o veto já estaria apto a ser mantido ou derrubado pelos parlamentares. Com o pedido de vistas a decisão foi transferida para a próxima terça-feira (9).
Conforme explicado, o documento apresentado por Zé Antônio foi baseado em análise jurídica e está amparado em duas possíveis ilegalidades: a retirada dos agentes políticos da revisão geral anual e o não cumprimento da lei eleitoral, que institui o dia 7 de abril como data limite para conceder revisões. Além disso, também lembra do auxílio emergencial da União para o município (R$ 1.596.077,80), que impõe limitações como não poder reajustar os salários do funcionalismo público até 2021.
Segundo o relatório apresentado pelo vereador, que opina pela viabilidade técnica e jurídica e encaminhou voto favorável no sentido de que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanha o veto do prefeito, ainda há uma possibilidade a ser analisada. Diante do cenário de pandemia em razão da Covid-19, que resultou na suspensão das atividades do Legislativo de 18 de março até 28 de abril,sugere que se entenda justificável aprovação do projeto após a data limite.“Isso é apenas uma tese jurídica que vem se ventilando nos últimos tempos, ainda não havendo sinalização dos órgãos de justiça neste sentido e tampouco jurisprudência consolidada”, pontuou Gilson.
SIMPIM – Ainda nesta segunda-feira (1º de junho), a presidente do Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado (SiMPiM), Ângela Régio Marques, esteve presente no Plenário Walter Azambuja. Na oportunidade, a representante da categoria externou a atual situação dos servidores públicos e lamentou a mensagem de veto emitida pelo prefeito Zé Antônio há algumas semanas.
Diante do PL nº 11/2020, ela lembra que houve aprovação por unanimidade dos vereadores para conceder o reajuste de 7,82% – desde 2018 sem alteração. “Os funcionários estão recebendo R$ 107,39 abaixo do salário mínimo e muitos deles passando extrema necessidade. Até mesmo ações sociais já foram realizadas para ajudar funcionários que não tinham nem leite e nem fraldas para seus filhos. A situação está bem complicada e se não houver esse reajuste não sei como vai ser, está muito difícil”, lamentou Ângela. Desde que a mensagem de veto chegou na Câmara de Vereadores, a categoria tem se posicionado pela derrubada e reiterou de forma oficial seu posicionamento durante a reunião.
