Projeto de Lei de autoria do Executivo também atende uma normativa do Estado Foto: Arquivo TP
Já passou pelo Legislativo, o projeto de lei n°0034/2026, que institui a Coordenadora Municipal da Mulher – como Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), no âmbito do Município de Pinheiro Machado. Vinculada ao gabinete do prefeito Ronaldo Madruga, a Coordenadoria é responsável por articular, coordenar e integrar a rede de proteção às mulheres, bem como integrar as políticas públicas a elas destinadas.
O OPM, segundo o projeto, visa a articulação de ações, órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, o que não pode ser confundido com os serviços especializados de atendimento às mulheres no município, tais como Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), casas-abrigo ou serviços de acolhimento ou sócio assistenciais, como Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Sua atuação observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como a atuação intersetorial e a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Segundo a lei, a Coordenadoria Municipal da Mulher – OPM funcionará vinculada ao gabinete do prefeito, com a seguinte estrutura mínima: um coordenador e um servidor para apoio administrativo para coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município; promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres; prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres; promover a autonomia econômica, social e política das mulheres; assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município; promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero; e garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva. Ainda, entre outras ações, elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM; promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização; manter interlocução com órgãos de justiça, segurança pública e proteção social.
O OPM deverá contar com, no mínimo, um servidor com formação de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro ou advogado) designado para atuar no Organismo e contar com o apoio técnico e operacional de servidores das demais Secretarias Municipais e de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.
A lei também determina a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres com diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.
NO MUNICÍPIO
Em Pinheiro Machado há trabalhos relacionados a Secretaria da Assistência Social, Criança, Mulher e Idoso, que tem a frente como secretária a vice-prefeita Laura Ratto. Ao jornal ela destacou lembrou que a criação da Coodenadoria está atrelada ao decreto estadual nº 58.676/2026 que estabelece novas condições para celebração de convênios com os municípios, incluindo como requisito a adesão ao Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, sendo necessária a constituição de um organismo municipal.
Conforme Laura, a aprovação do projeto com a criação da Coordenadoria é extremamente importante para melhor atuação do município no que se refere a proteção e auxílio às mulheres. “O pedido de criação junto ao gabinete do prefeito é para transitar por todas as secretarias. Cada vez mais o número de feminicídios aumenta no Estado e há essa preocupação quanto à conscientização e encontro dessas mulheres que de repente estão vivendo esse vínculo e não querem procurar ajuda. Com a Coordenadoria será possível acessar mais recursos, aumentar as responsabilidades. Vamos tentar trabalhar da melhor forma, fazer com que a Coordenadoria trafegue nos setores e consiga identificar possíveis vítimas. Acredito que s resultados serão muitos positivos no que se refere à prevenção”, afirmou a vice-prefeita.
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