Com seis votos favoráveis e dois contra, Câmara aceitou denúncia feita por uma eleitora municipal
Na tarde da última terça-feira (29), a Câmara de Vereadores e Vereadoras de Pedras Altas votou o requerimento protocolado na Casa no último dia 15 de setembro, solicitando a cassação dos mandatos da prefeita de Pedras Altas, Viviane Ávila Albuquerque, a Veca (PP) e do seu vice-prefeito, José Pedro Azeredo Crespo (PL).
O requerimento foi protocolado pela eleitora Tanaína Maciel Medeiros, que em nota explicou os motivos da ação. Veja, de forma resumida os pontos elencados: “A denúncia reúne documentos e pede a apuração de quatro fatos distintos: contratações e aumento de despesa com pessoal após a superação do limite prudencial (o teto é de 54% e houve registro de despesa com pessoal com 51,66%, acima do limite prudencial de 51,30% e novas contratações); retardamento na publicação de atos oficiais com efeitos retroativos, como portarias; utilização de motoniveladora em desacordo com a destinação prevista no respectivo plano de trabalho (o maquinário seria para as localidades do Glória, Lago Azul, Regina, Arroio Mau, Biboca e Passo da Conceição, porém foram direcionados para outros locais); e pagamento de diárias à prefeita e ao vice-prefeito para participação simultânea no mesmo evento em Brasília (prefeita e vice-prefeito receberam para a Marcha dos Prefeitos de 17 a 22 de maio, R$ 4,4 mil cada)”.
Prefeita Veca e vice José Pedro assumiram a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025 Foto: Divulgação
DENÚNCIA ACEITA
Por seis votos favoráveis e dois contrários, tendo em vista que a presidente não vota, só em caso de empate, foi aceita a denúncia para investigação dos fatos expostos contra os gestores do município.
Foram favoráveis a aceitação da denúncia os vereadores Antônio Prestes, o Neguinho (PT), Diego Marques (PT), Ivanilson Moreira, o Kako (PT), Marco Antônio Machado Costa, o Marcola (PT), Maria Eliana Azevedo (PT) e Nádia Padilha Venâncio (PT). Foram contrários Arildo Madruga Medeiros (PP) e Ana Helena Paiva (PL).
JUSTIFICATIVAS
Antes de expor seu voto, os vereadores e vereadoras explicaram seu voto e posicionamento diante da denúncia. O primeiro a se manifestar foi o vereador da base de governo Arildo Medeiros, que leu o documento da defesa e disse que apesar da denúncia ser válida, situações semelhantes já haviam ocorrido. Ele pediu coerência. “Não tem dolo, dinheiro desviado, tem medida agilizada. Quem não conhece a Veca?”.
Contribuindo, a vereadora da base Ana Helena disse não ter ocorrido prejuízo à população ou desvio de verba e que pedido de cassação era uma medida muito drástica. “Situações podem ser corrigidas. Tudo foi para o povo, a população escolheu os gestores e pode corrigir daqui a dois anos”.
Na sequência, os vereadores de oposição iniciaram suas manifestações. Diego Marques destacou ser um dia triste e vergonhoso. “Estou fazendo meu trabalho como vereador, tenho quem, no mínimo, apurar os fatos.”
Kako destacou que o debate é importante e que denúncias devem ser investigadas. “É recurso público, tenho o dever de investigar. Jamais fazer injustiças, não discutimos partidos e pessoas.”
Neguinho afirmou que como vereador não poderia fechar os olhos. “Não estamos cassando ninguém, apenas abrindo processo.”
Maria Eliana também disse estar fazendo seu papel como vereadora. “Não é crime, mas quanto a lesar tenho dúvida. Estamos tendo que cortar gastos, não tivemos eventos e havia necessidade dos dois gestores viajarem?.”
Marcola afirmou que diante dos fatos não havia outra alternativa senão aceitar a denúncia. Ele disse que seu partido respeitava a decisão do povo e que não havia golpe. Ele ainda questionou a presença de prefeitos da região. “Vamos fazer nosso trabalho.”
Por fim, Nádia Venâncio também disse não poder fechar os olhos para uma denúncia. “Tenho certeza que terá uma defesa. Se não agiu errado, não tem porque se preocupar. Sou ética, justa e aqui vamos julgar uma denúncia.”
COMISSÃO
Após a aceitação da denúncia, por meio de voto, foi constituída a Comissão Parlamentar Processante (CPP) que vai ser responsável pela investigação da denúncia. Integram a comissão a vereadora Ana Helena Paiva (PL) e os vereadores Neguinho (PT) e Kako (PT).
Após a constituição da comissão, a presidente da Câmara, Elenice Mendes (PT), se referiu diretamente à comissão. “Desejo boa sorte a comissão, sei que vão fazer um trabalho com transparência e tranquilidade.
Nota da defesa
Em nota anterior a votação enviada ao jornal e ao Legislativo, a defesa de Veca e Zé Pedro expôs que “a denúncia não apresenta suporte fático e jurídico mínimo que justifique a abertura de processo político-administrativo de cassação de mandato. A defesa sustenta que as imputações foram formuladas de maneira genérica, sem a devida individualização de condutas da prefeita e do vice-prefeito, atribuindo-lhes responsabilidade indistinta por atos administrativos ordinários praticados por secretarias ou setores específicos, além de transferir à fase de instrução a tarefa de descobrir eventuais irregularidades.”
* Gestão de Pessoal e Educação: “As convocações temporárias na área da educação atenderam a planejamento orçamentário específico e à necessidade inadiável de funcionamento de unidade escolar e suporte a crianças com necessidades especiais. Em relação ao desdobramento de carga horária para atendimento pedagógico a aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), houve o cancelamento simultâneo de outras extensões de jornada, resultando em redução líquida de carga horária na folha, sem aumento de despesas públicas.”
* Publicação de Portaria: “O ato administrativo questionado não foi assinado pela prefeita nem pelo vice-prefeito, mas sim pelo titular da Secretaria competente, no exercício de atribuição delegada. O trâmite seguiu fluxo burocrático ordinário em lote para formalizar pagamentos de períodos trabalhados, não havendo ato de retenção dolosa, ocultação ou prejuízo ao erário por parte dos gestores.”
* Uso de Maquinário: “Quanto à utilização de motoniveladora vinculada a termo de cooperação estadual, a manifestação aponta que as atividades foram respaldadas por termo aditivo e plano de trabalho readequado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, não havendo nos autos qualquer comprovação ou indicação de ato dos gestores autorizando desvio de finalidade.”
* Representação Institucional em Brasília: “A viagem da prefeita e do vice-prefeito para participação na Marcha dos Prefeitos teve caráter estritamente oficial e transparente, com despesas empenhadas e divulgadas no Portal da Transparência. A ida de ambos decorreu de divisão estratégica de tarefas de representação e captação de recursos federais para o Município, em período inferior a dez dias, compatível com a legislação municipal de regência.
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