Vereador Volnei destacou que os hulhanegrenses estão desassistidos deste serviço Foto: Divulgação TP
Na sessão da última quinta-feira (10), foi aprovado em plenário pelos demais vereadores presentes o Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Volnei Manfron (PT) para envio ao Poder Executivo. O documento dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecom) e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), cada um com suas atribuições e composição.
PROCON – Segundo o anteprojeto, sendo criado o Procon municipal em Hulha Negra, o órgão é destinado a promover e implementar ações direcionadas a educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, assim como receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, expedir notificações a fornecedores, manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, fazendo divulgação pública.
Para isso, a indicação é que o Procon tenha a seguinte estrutura: coordenadoria executiva; setores de Educação ao consumidor, estudos e pesquisas; de Atendimento ao consumidor; de Fiscalização; de Assessoria Jurídica; de Apoio administrativo e Ouvidoria, sendo que a Prefeitura prestará apoio administrativo com fornecimento de recursos humanos e materiais.
Em sua fala na tribuna, o vereador Volnei Manfron explicou a necessidade de um retorno por parte do Executivo, de um projeto a partir desse anteprojeto. “Quando um cidadão de Hulha Negra tinha que reclamar por alguma compra no comércio local, em Bagé ou pela internet, ele precisa ir no Procon. Antes, o órgão de Bagé atendia a comunidade de Hulha Negra, mas hoje não atende mais, até porque é um órgão municipal. Nosso pedido é para que a Prefeitura coloque ao menos um funcionário para essa função. O Procon é importante, bom para toda comunidade”, justificou.
* Originalmente este conteúdo foi publicado no jornal impresso
