Projeto já está tramitando na Câmara Federal Foto: Divulgação TP
Formulado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), já está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2621/22, apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que objetiva maior equilíbrio na relação entre tomadores de serviço e os prestadores de serviços médicos, já que, na prática, o médico, ainda que revestido de personalidade jurídica, permanece em uma situação de hipossuficiência, ou seja, fragilidade jurídica e contratual.
Também conhecido como PL da Pejotização Médica, foi elaborado por grupo técnico do Departamento Jurídico da entidade médica, avaliado e ratificado pela diretoria do Simers e pela Federação Médica Brasileira (FMB), entidade nacional que congrega dezenas de sindicatos no país. O texto foi protocolado pelo parlamentar gaúcho no Dia do Médico, em 18 de outubro, e deverá seguir sua tramitação nas próximas semanas, passando pelas primeiras comissões da Câmara Federal. “Nossa proposta de PL faz parte de um conjunto de ações concretas de defesa da medicina no plano nacional, e quanto a um dos pontos mais sensíveis ao exercício profissional do médico hoje: a mudança nas relações de trabalho da nossa profissão. Iniciamos essa trajetória legislativa não por acaso no Dia do Médico. Mas sim porque precisamos mais do que aplauso e o reconhecimento merecido, mas de estratégias palpáveis que garantam a justa valorização ao médico”, observou o diretor geral e coordenador do GT que elaborou a proposta, Fernando Uberti. Segundo Fernando, “o objetivo é dar mais proteção e segurança aos médicos que trabalharem por meio de contratos na modalidade pessoa jurídica”.
PEJOTIZAÇÃO – Embora o prestador de serviços muitas vezes esteja revestido de personalidade jurídica, permanece em uma situação de substancial desvantagem em relação ao tomador do serviço. A legislação vigente possibilita, em suma, a terceirização a todas as profissões, inexistindo diferenciação quanto ao trabalho médico. O entendimento do Sindicato, que conta com apoio de entidades médicas nacionais e estaduais, é de que a normativa atual não valoriza as peculiaridades da atividade médica e sua natureza essencial à sociedade. “O que pleiteamos é que o parlamento normatize esse cenário minimamente, com uma legislação que dê mais proteção ao prestador de serviços da atividade médica”, ressalta o presidente do Simers, Marcos Rovinski.
A estimativa é de que 60% dos médicos que atuam em território gaúcho possuam contratos de Pessoa Jurídica, o que acarreta a inaplicabilidade de qualquer direito trabalhista em tal modalidade de contratação. Com isso, ocorre total precarização da relação do trabalho médico, já que estes profissionais não possuem direito a férias remuneradas, gratificação natalina, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, licença-maternidade, verbas rescisórias e muitos outros benefícios inerentes ao vínculo empregatício.
O escopo deste projeto é a prestação de serviços médicos contratada por entes privados e aos serviços médicos prestados direta ou indiretamente, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E pretende estender parte dos direitos trabalhistas citados acima, no bojo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a essas modalidades contratuais. “O objetivo é estabelecer um ponto de equilíbrio entre não nos fecharmos a uma realidade que abarca todos os setores da sociedade, mas também garantir mínima segurança e previsibilidade aos médicos, de acordo com suas especificidades profissionais, e caráter essencial para a garantia de assistência em saúde à população”, conclui Uberti.
