Representantes das categorias pedem a reposição inflacionária Foto: Divulgação TP
A pandemia ocasionada pela Covid-19 ocasionou limitações e trouxe algumas proibições no que se refere ao setor econômico. Um dos pontos está relacionado ao congelamento de salários, posse de novos servidores, por exemplo, através daLei Complementar 173, impedindo reajustes até o dia 31 de dezembro de 2021.
A situação, porém, traz divergências jurídicas entre instituições e já virou motivo de discussões entre lideranças. Conforme apurado pelo Tribuna do Pampa, a Revisão Geral Anual está garantida na Constituição Federal, Art. 37, Inciso X e referendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) na sua Nota Técnica nº 3. Já a LC 173 proibiu reajustes salariais. O impasse jurídico está justamente sobre se a lei proíbe ou não, a possibilidade de concessão reposição inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Visando saber de que forma os prefeitos da região irão agir quanto a concessão da Revisão Geral Anual, o jornal procurou contatar com representantes de sindicatos de municipários e os gestores. Após os contatos, foi apurado que os municípios de Pedras Altas e Pinheiro Machado não irão conceder a reposição, enquanto Lavras do Sul e Dom Pedrito sinalizaram de forma positiva. Os municípios de Bagé, Hulha Negra e Candiota não retornaram ao jornal. Confira por municípios, as justificativas:
CANDIOTA – O TP conseguiu contato com o presidente do Simca, Marcelo Belmudes, que explicou ser possível a concessão da revisão geral. “Outros Tribunais de Contas tem o posicionamento de que é permitida a Revisão Geral Anual, como por exemplo, os Tribunais de Santa Catarina e Bahia. Já há inúmeros municípios do Rio Grande do Sul e Santa Catarina concedendo, mas eu chamo atenção para o município de Santo Cristo que tem como gestor um juiz de direito aposentado, Adair Philippsen, que já concedeu a Revisão Geral Anual a seus servidores. Portanto não conceder a revisão aos servidores alegando a LC 173 é simplesmente para justificar a sua vontade própria como gestor, visto que essa justificativa não se sustenta mais. E se basear por orientações jurídicas de entidades que são financiadas pelas próprias prefeituras como Instituto Gamma de Assessoria aos Município (Igam), Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) e Federação dos Municípios do RS (Famurs)é outra justificativa que não se sustenta. Assim, deve ser seguido o que diz a Constituição Federal e os TCEs”, frisou Belmudes.
Os municipários locais se reunirão em assembleia geral extraordinária virtual no próximo dia 13, a partir das 17h30, quando o assunto estará em pauta. O Simca não descarta possibilidade de greve, caso as negociações não avancem.
O jornal pediu um posicionamento da Prefeitura, mas até o fechamento desta edição não havia retorno.
PEDRAS ALTAS – No município, o secretário de Finanças Vitor Barcellos explicou que não haverá revisão pelo segundo ano consecutivo. Ele explicou que o prefeito Bebeto Perdomo (Progressistas) acatou um parecer em parceria com a Famurs com várias vedações. Por outro lado, ele salientou que o valor referente às duas revisões, de 2020 e 2021, que juntas somam R$ 1,1 milhão, estão em conta bancária para destino ao servidor após o período determinado pela LC 173. “Temos duas revisões pendentes, mas o compromisso com os servidores é que temos os recursos aplicados. Sabemos que há entendimentos diversos quanto a essa questão. O TCE tem um parecer que entende pela possibilidade da concessão, mas resolvemos resguardar o gestor e o município por precaução. Uma forma de reparar esse dano vai ser estudada em benefício aos servidores”, explicou Barcellos.
PINHEIRO MACHADO – Via assessoria de Comunicação, o prefeito em exercício, Ronaldo Madruga (Progresssitas) disse que a Revisão Geral Anual dos servidores é de extrema importância, pois sempre lutou na Câmara de Vereadores por essa pauta, porém disse que vai seguir as orientações do DPM, IGAM, Famurs e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), assim como do Supremo Tribunal Federal (STF) e não haverá reposição no momento atual. “Nos pediram para que aguardássemos, que o STF estaria julgando a constitucionalidade da lei 173, que fala sobre a reposição salarial que é no tocante das perdas que o servidor teve. Por fim, o STF julgou que não há como conceder a revisão, a lei 173 veda a reposição salarial. Teve também na minha mesa uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), anterior a decisão do STF, que sinalizava a possibilidade da reposição, no entanto, após essa menção do Supremo, que é o órgão máximo das leis, nós analisamos que não temos condições de dar a reposição salarial, justamente por ter responsabilidade atribuída ao município, como a suspensão dos repasses constitucionais, o que seria tornar o município totalmente inviável. Então o que nos impede de dar a reposição é o julgamento do STF. O máximo que eu consigo fazer, que não é uma compensação, porque o servidor inativo não é alcançado, é voltar a conceder o vale-alimentação para o servidor. Mas entendo da importância e luto pela reposição, desde que a legislação conceda, pois eu sou pela legalidade”, sinalizou Madruga.
Por outro lado, o presidente do Sindicato dos Municipários de Pinheiro Machado (Simpim), Márcio Garcia, afirma que o pedido é pela reposição de 4,52%. “A CF prevê a revisão e a LC sinaliza de forma contrária, mas pedimos reposição da inflação por meio de uma brecha na lei. O TCE-RS afirma que não haverá apontamento aos prefeitos como já ocorreu em diversos municípios onde todos estão dando os mesmos índices aos servidores. Estamos sem adicionais, avanços de carreira bloqueados e no município sem reposição. Enfrentamos uma crise, tivemos salários atrasados, os servidores estão endividados e sofrendo muito desde antes da pandemia. A reposição é crucial para os servidores de Pinheiro Machado. A reposição das perdas inflacionárias é permitida, o que não pode é reajuste salarial. Pedimos aos políticos que em uma situação assim escolham o pai de família, o servidor que coloca comida na mesa de casa”, manifestou.
LAVRAS DO SUL – Conforme o prefeito Sávio Prestes (PDT), a Prefeitura de Lavras consegue pagar o salário do funcionalismo em dia, e muitas vezes, antecipadamente, embora isso seja um dever. “Apesar da Lei Complementar 173 que recomenda o não pagamento da Revisão Geral Anual, em 2021, pelos efeitos da pandemia, nós, por termos superávit registrado em 2020, termos as contas estáveis e projeção de prosseguimento dessa estabilidade, vamos conseguir alcançar uma reposição de 5,20% (IPCA) aos funcionários, que são merecedores desta pequena reparação, diante do aumento dos preços em produtos de alimentação, combustíveis e outros serviços verificados no último ano”, salientou.
Conforme Prestes, através de consulta ao TCE foi obtida a possibilidade “Havendo a confirmação que, mediante superávit, aporte de recursos e previsão orçamentária, além de aprovação legislativa, onde nossa Câmara de Vereadores foi parceira, votando o projeto em regime de urgência, estamos conseguindo entregar aos servidores essa justa reposição. Uma forma de respeito e valorização a essa importante categoria: servidores – que fazem a máquina pública andar e atender os anseios da população”, comentou.
O presidente do sindicato dos servidores, Jovêncio Tadeu Camargo, acredita que foi satisfatório. “Estamos vivendo uma pandemia. O valor vem para ajudar porque os prefeitos, por lei, davam a reposição se quisessem, não eram obrigados. Aqui em Lavras do Sul o prefeito deu 5,20%. Acho que não podemos reclamar”, explicou.
BAGÉ – A reportagem fez contato com a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Bagé, onde foi informado que ainda não há nenhum tipo de definição sobre a Revisão Geral Anual.Por outro lado, a reportagem também entrou em contato com o Sindicato dos Municipários de Bagé (Simba), onde o presidente, Clodoaldo Fagundes, destacou que foi enviado um documento tanto para o governo, como para a base de apoio e oposição da Câmara de Vereadores com 15 itens, além de solicitação de audiência. “A perspectiva é de o governo se utilizar do período de falta de lutas, para atacar mais os serviços públicos. E, consequentemente, continuar sua política de perseguição e arrocho”, destacou o presidente.
DOM PEDRITO – Em contato com a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dom Pedrito, a reportagem foi informada que foi concedida Revisão Geral Anual de 4,52%, com vigência desde 1º de abril de 2021, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses. A revisão é extensiva a aposentados e pensionistas. Foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Mário Augusto de Freire Gonçalves (Progressistas).
O presidente do Sindicato dos Municipários de Dom Pedrito, Adriano Rodrigues, destacou que já houve a conversa com o Executivo. “Vamos receber a reposição do IPCA. Não tem como tentar um valor maior. Ficou congelado em nível federal qualquer tipo de aumento”, comentou.
