Em decisão proferida na última sexta-feira (12), a desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou a suspensão do leilão para a venda do controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), marcado para o dia 31 de março.
A decisão foi motivada por uma ação popular de dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública pedindo a suspensão do Edital de Leilão publicado pelo governo do Estado para a privatização da CEEE-D. A ação pede que seja concedida tutela de urgência, suspendendo o leilão, “até que sejam sanadas e decididas todas as questões legais e administrativas envolvendo a privatização da CEEE-D, seja no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do preço vil ofertado como lance mínimo, bem como na expressiva quantia que será renunciado pelo Estado, relativo à dívida de ICMS”.
Em sua decisão, a desembargadora afirma que o processo de privatização da estatal “requer seriedade e cautela, não se tratando de um ato para simplesmente livrar-se dela, entregá-la”. “Está a se tratar da venda de empresa estatal que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, setor este estratégico para amparar as atividades essenciais do Estado do Rio Grande do Sul – que aliás não poderia dar prejuízo não fosse um histórico de má gestão, para dizer o mínimo”, acrescentou.
Ao fim, expondo uma série de razões, entre elas que há “sérias dúvidas acerca da negociação entabulada, sobretudo no que diz com o patrimônio da CEEE-Par, controladora”, ela recebeu o recurso e concedeu o efeito suspensivo ativo, determinando a suspensão do Leilão nº 001/2020 para alienação do controle CEEE-D, pelo menos até o julgamento do recurso.
