O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu tutela de urgência determinando que a Prefeitura de Bagé suspenda o andamento do Pregão Eletrônico nº 19/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis utilizando cartão eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente.
O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, acolhendo análise da área técnica do TCE-RS, considerou que o edital apresenta as seguintes irregularidades: limitação indevida da taxa a ser cobrada pela empresa intermediadora dos postos de combustíveis credenciados; prazo exíguo para a entrega dos documentos de habilitação; e a indevida menção às expressões “cartões alimentação” e “auxílio-alimentação”, demonstrando que foi utilizado um modelo de edital anterior, em que os termos não foram alterados.
Na decisão, o relator argumenta que a tutela de urgência é necessária para resguardar os cofres públicos que podem sofrer danos caso haja o prosseguimento da licitação nas atuais condições.
Diante das irregularidades apontadas, o conselheiro determinou a suspensão do pregão eletrônico, bem como a assinatura e a execução de eventual contrato dele decorrente, até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da matéria. Além disso, o prefeito municipal deve adotar imediatamente as medidas elencadas na decisão, e tem o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ao TCE-RS.
CONTRAPONTO – O TP entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura bageense. Segundo informado, a questão está ainda de posse da Procuradoria Jurídica do município, sendo que até o momento ainda não há uma posição oficial em relação a decisão de suspensão do TCE-RS.
