Vereadores, por unanimidade, assinaram e aprovaram
a moção de repúdio à PEC 280 Foto: Divulgação TP
Está tramitando na Câmara de Vereadores de Pedras Altas após ser apresentada na última segunda-feira (18), uma moção de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul nº 280, a qual retira a necessidade de plebiscito (consulta popular) para a privatização de estatais, tais como Banrisul, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
A moção de repúdio 006/2019 à PEC 280, de autoria do vereador Mario Teixeira de Mello (PDT) foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores da Casa e deverá ser enviada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Assembleia Legislativa do Estado. Conforme justificativa exposta pelo parlamentar “é por considerar que, em uma democracia, onde o poder emana dop e para o povo, é inconcebível a venda de estatais, que são patrimônios do povo deste Estado, sem que se verifique a concordância ou não dos cidadãos”, manifestou.
Mello também ressaltou que diante destas razões, e por entender ser uma decisão que afeta a vida de grande parte da população deste Estado, bem como até mesmo das gerações futuras, nenhum governo ou agente político que realmente tenha apreço pelo bem comum, pode tomar tal decisão sem a devida consulta à população deste estado”, concluiu o vereador.
PEC 280 – O deputado Sergio Turra e outros 24 deputados, assinam a PEC que busca retirar do texto constitucional toda e qualquer exigência de consulta plebiscitária prévia, de caráter autorizativo, referente à alienação ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui e que se encontram atualmente abrigados sob o manto desse
Instituto Constitucional, nos termos do que dispõe a Carta Magna Estadual de 1989, em seu artigo 22, parágrafos 2º e 5º. São especialmente os casos do Banrisul, Corsan e Procergs.
Em justifica ao documento proposto, o parlamentar lembra que recentemente, foi extraída do texto constitucional a exigência da consulta plebiscitária para a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). “Mas qual foi a amplitude desta decisão já tomada em relação a estes ativos empresariais? Meramente de cunho político-administrativo, vez que o Parlamento novamente chamou a si a responsabilidade que lhe é original de decidir sobre a criação e a extinção de empresas estatais, a partir de um novo momento político e econômico que o país e o Estado vivenciam. Aquela decisão, baseada na proposição do próprio Governo, abre espaço para o governante eleito assumir a responsabilidade que lhe foi delegada pela maioria dos eleitores, no sentido de encontrar novos rumos e debelar a enorme crise que o Rio Grande enfrenta desde 2014, criando, no seu dizer político, condições para ‘novas façanhas’. A decisão de vender esses ativos ainda não foi tomada, sequer proposta. E quando o for, deverá retornar a este Parlamento para que esse novamente avalie pontualmente cada proposição”, explicou Turra no documento.
Ele também assegura a venda somente após a edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, assegurando sempre o debate democrático e permitindo o contraditório.
Os parágrafos expostos no artigo 22 e que a PEC pede revogação, dizem que “a alienação ou transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão dependerá de consulta popular, sob a forma de plebiscito” – que se revogados, deixam para o governo a autonomia de venda das estatais.
