Falta ou precariedade de calçadas (passeios públicos) em Candiota é um problema antigo Foto: Silvana Antunes TP
Na Câmara de Candiota, quatro diferentes propostas fiscais estão tramitando neste momento. As propostas têm autoria do Executivo e dos vereadores Paulinho Brum (PSDB) e Marcelo Belmudes (PT). No caso dos vereadores são sugestões em forma de anteprojetos de leis, pois como criam despesas e neste sentido só podem ser de iniciativa direta do Executivo.
REFIS
A Prefeitura de Candiota protocolou o projeto de lei 084/2025, que institui o programa de recuperação fiscal do município de Candiota para a quitação de créditos tributários. Os benefícios previstos na proposta são apenas para pessoas físicas.
Segundo o projeto, para quem fizer a adesão ao programa até 31 de setembro deste ano, terá 100% de redução dos juros e multas no pagamento à vista; 80% em até em seis parcelas e 50% para pagamento em até 12 vezes. Já quem aderir a partir do dia 1º de outubro até 31 de dezembro de 2025, terá 70% de redução dos juros e multas para pagamento à vista; 50% em até seis parcelas e 20% em até 12 vezes.
Ainda, segundo o programa, quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, será excluído do programa. O projeto agora será analisado pelas comissões técnicos e depois submetido ao plenário.
IPTU E CALÇADAS
O vereador Marcelo Belmudes protocolou o anteprojeto de lei nº 20/2025, que institui o programa municipal de incentivo à construção de calçadas, concedendo isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que construírem ou comprovarem a construção de calçadas em frente às suas propriedades, de acordo com as normas técnicas e urbanísticas estabelecidas pelo município. Na proposta, Marcelo prevê isenção de cinco anos de IPTU para imóveis que ainda não possuam passeio público construído e de dois ano os que já possuam calçadas construídas. “O nosso objetivo estimular a participação da comunidade na urbanização e manutenção dos espaços públicos. Em diversas cidades, inclusive em Candiota, é comum encontrar trechos de vias urbanas sem calçamento adequado, o que prejudica a acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças, além de comprometer a estética urbana e a segurança dos pedestres”, justifica o vereador.
TERRENOS E VEÍCULOS
O vereador e presidente da Câmara, Paulinho Brum sugere dois anteprojetos de leis propondo isenções fiscais.
No primeiro, o de nº 21/2025, Paulinho sugere ao Executivo repetir o que já foi feito em outros anos, que é a isenção das despesas de transferência de veículos oriundos de outros municípios com até 15 (quinze) anos de fabricação. “Isso aumentaria a arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), já que metade deste tributo fica para o município. Antes foi para veículo até 10 anos e nós propomos até 15”, destaca.
No segundo, de nº 22/2025, o vereador indica a alteração da redação do artigo 3° da lei municipal n° 1840/2017, que ‘estabelece normas para a fixação, lançamentos e arrecadação de tarifas dos serviços de água e esgoto’. Assim, ele propõe isentar do pagamento das tarifas os imóveis sem edificação e sem ligação de água e esgoto com a rede municipal – os chamados terrenos baldios. “Não acho justa essa cobrança por algo que não foi solicitado e não se usa”, disse.
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