Os dois parlamentares falaram na sessão desta semana sobre o retorno das propostas de suas autorias Foto: Reprodução TV Câmara
Há ainda uma ideia de que vereador ou vereadora não pode legislar causando despesas. No entanto, no entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), reafirmado em 2016, isso não é uma regra geral. “Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, assinalou o STF. Contudo, ainda permanece esse sentimento e, inclusive, o Judiciário em suas instâncias menores, muitas vezes tem considerado inconstitucionais leis que causam despesa.
Neste sentido, que as câmaras, de um modo geral, ainda adotam prudência quando os parlamentares elaboram propostas. Na maioria das vezes, se prefere sugerir ao Executivo algo que cause despesa e esperar que a Prefeitura acate a proposta e retorne com projetos de leis.
Foi o caso de sete proposições feitas pelos vereadores Paulinho Brum (PSDB) e Hulda Alves (MDB). As propostas voltaram para a Câmara em forma de projeto de lei (PL) e já estão tramitando.
EDUCAÇÃO E FISCAL
O atual presidente da Câmara, como já referido, teve três proposições referendas pelo Executivo e que agora tramitam. Relacionado a área fiscal, o projeto de lei 109, dispõe sobre a isenção das despesas de transferências de veículos oriundos de outros municípios com até 15 (quinze) anos de fabricação. Em outros dois projetos, as medidas contemplam à educação municipal. O PL 110 inclui no currículo das escolas da rede municipal de ensino, conteúdos sobre o carvão mineral, sua importância socioeconômica e energética para o município, região e país. Já o projeto 111 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de climatização térmica (ares-condiocionados) adequados em todas as salas de aulas das escolas de rede municipal de ensino. “O retorno dessas propostas em forma de projetos de lei, muito nos honra”, assinalou Paulinho na sessão desta semana.
MULHERES
Por sua vez, a vereadora Hulda é autora de quatro medidas relacionadas à pauta da violência contra as mulheres, que é uma das bandeiras de seu mandato. E todas estão tramitando agora com autoria do Executivo e como dito, em forma de projeto de lei.
O projeto de lei 112/2025, institui o programa municipal ‘Te liga, menina’, voltado à situação de vulnerabilidade social e escolar no município. O PL 113, institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal para mulheres em situação de violência. Já o projeto de lei 114 institui no município a campanha ‘Agosto Lilás’, dedicada ao combate à violência contra a mulher. Por fim, o PL 115 institui o ‘Mês da Mulher’, a ser comemorado anualmente em março e tem como objetivo promover a valorização, os direitos, a auto-estima e o empoderamento das mulheres, bem como o enfrentamento à violência de gênero. “Isso é transformar algumas iniciativas hoje de secretaria ou de governo, em legislação, em programas e em políticas públicas permanentes de defesa e acolhimento das mulheres”, destacou a vereadora.
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