Projeto que cria Departamento de Água e Esgoto de Candiota é aprovado pela Câmara

 

Já foi sancionada pelo prefeito Luiz Carlos Folador (MDB), a legislação que abre caminho para a criação do Departamento de Água e Esgoto de Candiota (DAECan), bem como, de um processo de modernização e melhoramento deste setor que há décadas clama por uma intervenção, especialmente de gestão.

O projeto de lei nº 091/2026 foi aprovado na última segunda-feira (22) pela Câmara local por um placar apertado de quatro votos favoráveis e três contrários. Antes disso, emendas da bancada do PT (oposição), que alteravam três artigos da legislação, foram rejeitadas pelo plenário. Todos os vereadores justificaram seus votos.

Há muito tempo, passando por vários governos, que o sistema de captação, tratamento e distribuição de água em Candiota é bem problemático. Há dificuldades de todas as ordens, mas a principal delas é gerencial.

O sistema é tão precário que até hoje não há controle de consumo, ou seja, não se tem hidrometria. Quem consome uma gota mensal paga o mesmo de quem gasta milhares de litros por mês. Com este descontrole, Candiota faz o absurdo de produzir e distribuir água tratada para 40 mil pessoas, quando o município tem apenas 11 mil habitantes e nem todas eles têm acesso ao sistema de água.

Além disso, a inadimplência, que muito tem a ver com a falta de qualidade do serviço, está acima dos 70%, ou seja, de cada 10 usuários, somente três pagam a conta de água, que como já dito, é de taxa mínima. O déficit anual é de R$ 3,2 milhões, que precisa sair do caixa livre da Prefeitura.

Ainda, o gerenciamento é feito por um setor da Secretaria de Obras, que não possui pessoal, maquinário e expertise suficiente para suprir a demanda.

A nova legislação aprovada altera profundamente a forma de gerir o serviço. A criação de uma autarquia, o DAECan, que agora possui amparo legal, deve impactar a forma de como a gestão do saneamento é feita em Candiota há décadas.

Com direção própria e autonomia, o Departamento poderá captar recursos, ter equipamentos e pessoal em maior volume, além de planejar ações de curto, médio e longo prazos. Em termos de pessoal, a legislação determina que os atuais servidores que atuam na área sejam incorporados no novo sistema de gestão.

O prefeito Folador e a própria bancada governista na Câmara se posicionou neste sentido, que não há nenhuma possibilidade de privatização da água e do esgoto municipal.

Contudo, a bancada do PT, formada pelos vereadores Axel Costa, Luana Vais e Marcelo Belmudes, insistiram e basearam seus votos contra a nova legislação, porque especialmente o artigo 6º, segundo eles, abre possibilidade para a concessão do serviço à iniciativa privada.

Em documento enviado ao TP, a bancada, que fez três emendas, mudando as redações dos artigos 6º, 7º e 9º do projeto de lei, alega que o próprio parecer do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), que presta serviços para a Câmara, atestou problemas na proposta. “O parecer do IGAM não afirma que o projeto privatiza a água, mas alerta que a redação atual do artigo 6º é juridicamente inadequada e permite interpretações que podem abrir caminho para formas de delegação da prestação dos serviços a terceiros, razão pela qual a Câmara deveria aperfeiçoar o texto antes da aprovação. Além disso, o IGAM conclui que o projeto não reúne, na redação atual, plena segurança jurídica e técnica para prosseguimento imediato e recomenda saneamento prévio antes da deliberação parlamentar”, assinala a bancada petista.

A primeira vereadora a justificar seu voto foi a líder do governo, Hulda Alves (MDB). Usando a palavra coerência, ela assinalou que o assunto água é sempre debatido em reuniões da base de governo, assinalando assim, que é urgente uma solução e por isso votou à favor. “Se o prefeito precisa de apoio da base do governo para modificar essa situação, com certeza encontrou em nós. Então, eu repito, a minha palavra é coerência, por onde estou e por onde fui colocada pela população”, assinalou.

Já a vereadora Luana Vais (PT), disse estar tranquila com seu voto contrário e também dizendo ser coerente. “Não tem como defender um projeto que deixa dúbio que pode privatizar. E privatizar, a gente sabe o que acontece. Está aí o exemplo da Equatorial, que quem paga o preço é a população”, apontou.

Ataídes da Silva (MDB), lembrou que está em seu quarto mandato e em todos eles a água foi tema de debate, com vereadores levando recipientes com água suja ou limpa. “O debate foi se enrolando, todo esse tempo. Agora o pessoal vai ser mais atendido, as pessoas querem água e não se importam de até pagar mais por isso. Tenho certeza que, pelo que eu conheço do nosso prefeito, ele não vai privatizar”, garantiu.

Por sua vez, o vereador Adriano Revelante (MDB), afirmou que sua justificativa que não existe a palavra privatização. “Então, eu voto bem tranquilo nesse projeto. Foi feita audiência pública, um debate amplo. Votamos hoje um projeto que foi criado pelo PT e que não colocou em prática. Então, essa é a verdade que tem que ser dita”, provocou.

Também usando a palavra coerência, Marcelo Belmudes (PT) disse que se sabe que o saneamento precisa melhorar muito. “Mas o parecer do IGAM é bem claro. O texto abre a possibilidade sim para uma privatização. Se esse governo não privatizar, vai honrar a palavra que foi dita aqui em audiência pública. Agora, se outra gestão quiser privatizar, está legalizado, porque esta Câmara permitiu isso. E a gente tentou barrar e não foi possível”, explicou.

O vereador Axel Costa (PT) rebateu ao vereador Adriano, dizendo que o projeto do PT jamais previu a concessão ou convênio com entes privados como diz no artigo 6º da atual proposta. “Isso aí não é dar brecha para a privatização? Querem distorcer toda uma leitura de artigo”, disse, lembrando que teve vereador que já usou o parecer do IGAM como argumento para votar projeto. “Agora vem o parecer afirmando que tem interpretação dupla sobre o artigo 6º, aí não convém o parecer do IGAM. Só convém quando é bom, quando favorece?”, questionou.

Por sua vez, o vereador Paulinho Brum (PSDB), ao justificar seu voto favorável, disse que se fosse do Executivo faria o projeto um pouco diferente. “Porém a água não dá para ficar do jeito que está. É inaceitável a gente tratar a água desperdiçando, gastando produto químico, que é caríssimo, para uma cidade quatro vezes maior do que a nossa. Não tem como seguir desse jeito. Estamos dando as condições, aprovamos o projeto, agora tem que colocar em prática. O mínimo que tem que ser feito pelo Executivo é controlar esse desperdício de água da população e sobretudo dar exemplo”, destacou.