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O objeto da contenda é este terreno localizado no centro da cidade Foto: J. André TP
Após uma longa tramitação – cerca de quatro meses, o polêmico projeto de lei nº 141, que tramitava desde dezembro de 2019 na Câmara de Candiota, acabou sendo aprovado por margem apertada em sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira (22), por quatro votos favoráveis e três contrários.
Nos últimos dias, após o projeto ganhar notoriedade nas redes sociais, uma luta dentro das comissões técnicas da Câmara havia se estabelecido em torno da controvertida proposta, que concede ao empresário de Canguçu, Ronaldo Batista de Oliveira, a exclusividade de aquisição de um terreno no coração da cidade (na esquina das ruas Francisco Assis do Pinho e Acácio das Neves – junto a escola infantil Odete Lazzare Corrêa), com subsídio de 40% do valor de avaliação. Inicialmente, o projeto do Executivo dava também a terraplanagem, porém, uma emenda – primeiro proposta pela bancada do MDB e depois encampada pelos vereadores Guilherme Barão (PDT) e Giselma Pereira (PT) -, retirou essa vantagem.
O empresário, segundo a justificativa do projeto, promete a instalação, num prazo de 20 meses após a aprovação do incentivo (até dezembro de 2021), de uma empresa de logística (transporte de cargas), geração de 10 a 15 empregos e faturamento em torno de R$ 70 mil mensais.
COMISSÕES – Com a derrubada do parecer contrário do relator Claudivam Brusque (PSDB), um novo parecer foi elaborado pela vereadora Giselma Pereira (PT), dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Bem estar Social (Cobes). Em sentido contrário ao de Claudivam, que relatou a inconstitucionalidade do projeto, alegando falta de competitividade, Giselma apontou a legalidade da matéria, tendo seu relatório sido aprovado no último dia 15 de abril. Pelo projeto, o empresário pretende investir R$ 150 mil na construção de um prédio no terreno, com salas para recepção e atendimento, além de depósito e sanitários.
Anteriormente, o local havia sido destinado à instalação de uma unidade da Cooperativa de Crédito Horizontes Novos (Crehnor) – que acabou falindo em 2017. Por este motivo, o município retomou o lote e agora está dando novo destino.
VISTAS – Em reunião conjunta com a Cobes no último dia 15, também deliberou a Comissão de Finanças, Infraestrutura Urbana e Rural (Cofir). Na oportunidade, o presidente da Comissão e relator do projeto, vereador Guilherme Barão (PDT), já adiantou que daria parecer favorável à tramitação da matéria.
Fazendo uma série de questionamentos, o membro da Cofir, vereador Adriano Revelante (MDB), antes de pedir vistas da matéria, questionou a constitucionalidade, dizendo que outras quatro empresas de Candiota possuíam interesse neste tipo de negócio no município. Também ele defendeu que o empresário comparecesse à Câmara, para que os vereadores e a comunidade o conhecessem, bem como demonstrasse a viabilidade do negócio, como por exemplo, algum pré-contrato. Adriano questionou o fato de não haver projeto arquitetônico do prédio que se pretende construir. “Estamos fazendo todas as questões porque entendemos que com os incentivos, o terreno vai custar cerca de R$ 36 mil, sendo que há áreas na mesma região já valendo R$ 90 mil ou mais. Não temos garantias concretas que o empreendimento sairá do papel”, disse, citando o exemplo de um terreno na mesma quadra, que, segundo o vereador, foi vendido com incentivo da Prefeitura e que agora será repassado por um valor bem maior, sem que o empreendimento alegado tenha sido feito.
O vereador Guilherme não viu necessidade da convocação do empresário. Também, rebateu a Adriano,dizendo que não cabe a Cofir entrar na parte financeira e econômica da empresa. Quanto à viabilidade do empreendimento, Guilherme entende que se o terreno fosse doado, os vereadores poderiam fiscalizar, porém, como o empresário estará comprando a área, não cabe, na visão dele, este tipo de questionamento. “O projeto atende todos os requisitos legais”, avalia Guilherme, citando que existe uma lei municipal que ampara este tipo de incentivo.
NOVO EMBATE – Uma nova luta interna nas comissões aconteceu – que ficou caracterizada entre oposição e situação, nesta última quarta (22) – dia que o projeto foi aprovado. Com a devolução da matéria após as vistas do vereador Adriano, a apresentação de emenda, novamente, nas duas comissões (Cofir e Cobes), Adriano e Claudivam tentaram retardar mais uma vez com pedidos de vistas, mas foram ‘patrolados’, como se diz no jargão político, pela maioria governista dentro das comissões. “Estamos sendo desrespeitados”, bradou Claudivam. “Vistas é para quem não tem conhecimento da matéria e ela está aqui desde dezembro do ano passado”, rebateu Giselma.
Os oposicionistas pediram para que tudo constasse em ata, inclusive a fala de uma comerciante local, que estava assistindo a reunião e se queixou do projeto.
NO PLENÁRIO – Finalmente, a debatida proposta foi à votação em plenário. Ainda, na discussão e na votação, o vereador Fabrício Moraes, o Bibi (MDB), tentou por duas vezes barrar a tramitação, pedindo adiamento por 10 dias, usando prerrogativas do Regimento Interno. Foi derrotado em ambas tentativas, tendo o projeto, como já dito, sido aprovado.
Votaram a favor os vereadores Guilherme Barão (PDT), Giselma Pereira, Danilo Gonçalves e Ataídes da Silva (todos do PT) e contrários os vereadores Bibi, Claudivam Brusque (PSDB) e Adriano Revelante (MDB). A vereadora Fernanda Santos (PT) é a presidente e só vota quando há empate (que não foi o caso) e o vereador Dinossane Pech (PTB) estava ausente da sessão.
JUSTIFICATIVAS – Para Bibi, a proposta é inconstitucional, dizendo que a derrota não foi da oposição e sim do povo candiotense. Afirmando que procurará as medidas cabíveis judiciais para desfazer o negócio, o vereador assinalou que o empresário possui uma empresa de materiais de construção em Pinheiro Machado e que fez negócios com a Prefeitura em 2019. “Nossos comerciantes seguirão pagando aluguel. O empresário nasceu no dia certo e é uma pessoa de muita sorte”, ironizou, propondo que outras áreas públicas para uma empresa de transportes poderiam ter sido oferecidas, como junto à BR-293 (ao lado do posto de combustíveis) ou na João Emílio e não no centro da cidade.
O vereador Guilherme Barão – que praticamente protagonizou junto com a vereadora Giselma Pereira, a defesa do projeto -, disse que tinha 16 anos de Legislativo e sempre aprovou os projetos de interesse para o desenvolvimento do município. Destacou que se erra, mas também se acerta muito, citando como exemplos negativos a destinação de áreas para a RVT e para Cosulati, que, segundo ele, esta última está devendo para os produtores de leite de Candiota. Como positivo, relatou a destinação para uma empresa de reciclagem, que distribuiu, conforme o pedetista, R$ 7 mil entre os catadores neste mês que passou.“A oposição votou contra uma emenda igual a que ela mesmo apresentou. Isso é politicagem”, criticou.
A vereadora Giselma lembrou de outros projetos passados, onde também foram destinados terrenos e que nunca saíram do papel, destacando que esta será a primeira vez que um governo municipal destina terrenos em grande quantidade para o comércio local. “Ninguém em sã consciência e com o apoio jurídico que tem, mandaria um projeto para se prejudicar”, raciocionou ela.
O vereador Claudivam Brusque voltou a dizer que a oposição foi desrespeitada e que tem empresas no município que possuem interesse no mesmo ramo que a empresa contemplada.
O vereador Ataídes da Silva (PT) disse que chegou a ficar indeciso no começo – já que tinha recém voltado para a Câmara -, mas que depois viu que há terrenos também para os comerciantes candiotenses e então resolveu votar a favor.
Segundo Danilo Gonçalves (PT), sua justificativa a favor do projeto era tranquila. “Se fosse dado terreno só a um empresário, seria errado. Quem não quer que empresas de fora invistam aqui?”, indagou.
TERRENOS – Em contraponto, a Prefeitura está lançando um edital para a venda de 11 terrenos numa área ao lado da escola Odete, onde se pretende fazer um calçadão. Também, com respaldo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), deve enviar em breve um projeto de lei à Câmara de Vereadores, com o desmembramento em 26 terrenos comerciais da área onde hoje é o Campo Municipal (que é cedido à Sociedade Esportiva Vila Airton). Atualmente apenas seis terrenos na área externa do campo (pela rua Francisco Assis do Pinho) estão desmembrados. Quanto ao projeto aprovado, o prefeito Adriano dos Santos assinala que há uma lei municipal, que permite o incentivo para empresários de fora que queiram instalar ramos de negócios que não existam na cidade, como, segundo ele, é o caso.
