Após votação apertada no Legislativo, Pinheiro Machado passa a contar com Nota Fiscal Eletrônica

Maioria das cidades do Brasil já possuem o sistema Foto: Divulgação TP

A última sessão or­dinária da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado de 2019 foi marcada pelo primeiro voto de desempate do exer­cício do presidente Mateus Garcia (PDT). O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que altera e con­solida a Legislação Muni­cipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), tinha como justificativa principal a necessidade de implan­tação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS­-e), visto que o município é um dos poucos que ainda não contava com o sistema.

Durante a votação, o documento recebeu de­saprovação dos vereadores Fabrício Costa e Sidinei Calderipe (ambos do PSB), Ronaldo Madruga (Progres­sistas) e Gilson Rodrigues (PT). De outro modo, a base governista – incluindo o presidente do Legislativo – tornou a medida válida com votos de Cabo Adão e Renato Rodrigues (ambos do PSDB), Wilson Lucas (PDT) e Jaime Lucas (MDB).

OPOSIÇÃO – Conforme justificado pelos vereadores de oposição, o projeto vai contra os menos favoreci­dos. “Na verdade, o governo quer melhorar sua arrecada­ção aumentando valores e percentuais cobrados atual­mente deste imposto sem ao menos pensar nas pessoas. Tanto é que fez uma correria e grande pressão para que o projeto fosse votado e esses valores já serem arrecadados em 2020”, disse Fabrício.

Na mesma linha de pensa­mento, Ronaldo ainda fez questionamentos. “Como vai se pedir ISS de uma babá, manicure ou faxineiro? As pessoas mal ganham para comer e eu não posso dar meu voto favorável porque isso é contra a comunidade de Pinheiro Machado, prin­cipalmente os mais pobres, os que precisam se sustentar a partir desse mercado da informalidade”, lamentou.

Enquanto isso, Gilson se disse desanimado por ver o governo taxar trabalhadores de serviços essenciais. “Esse projeto trata das pessoas mais pobres – o alfaiate, o lavador de automóvel, o me­cânico e por aí vai – porque a multa chega a R$ 1.200 se não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS­-e). A forma de arrecadar não é pelo serviço das pes­soas mais pobres, digo isso porque o governo não está fiscalizando os grandes e porque taxar uma pessoa que trabalha por dia não é certo”, falou.

BASE GOVERNISTA – En­quanto isso, também com discurso alinhado, a base governista usou seu espaço de fala para esclarecer a intenção da solicitação de mudanças encaminhada pelo Executivo. Segundo eles, não existe a obrigatorieda­de do trabalhador informal aderir às normas, mas sim a possibilidade dele vir a fazer essa regulamentação.

Conforme resumiu o presidente Mateus, que pre­cisou desempatar e decidiu pela aprovação, a medida já vinha sendo solicitada por ele desde o início da gestão por entender ser ex­tremamente importante para ampliação dos negócios dos trabalhadores locais. “Cada um interpreta e faz uma leitura dos projetos da forma que lhe convém e eu tento fazer uma leitura que convém para o bem da muni­cipalidade. Não estamos pe­nalizando aquele trabalhador que atua na informalidade, pelo contrário, estamos dan­do a oportunidade de abrir a porta da empresa dele para que possa prestar serviço para o Estado e para o país. Estamos preparando o muni­cípio de Pinheiro Machado com essa legislação para que o borracheiro, o faxi­neiro e a costureira possam ser contratados por todas as empresas que exigem Nota Fiscal de Serviços Eletrôni­ca (NFS-e). Eu enxergo essa como uma oportunidade de ampliação do negócio”, afirmou.

ESCLARECIMENTOS – Diante de tamanha polê­mica que o assunto acabou gerando entre os parlamen­tares e também nas redes sociais, de acordo com nota de esclarecimento divulgada pela Prefeitura, com a apro­vação da Lei Complementar Municipal, viabilizou-se ao município a modernização da gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a adequação da legislação municipal às determinações já existentes sobre o tema nas Leis Fede­rais.

As obrigações que já existiam como emissão de notas, pagamento do imposto e declaração de ISS, foram simplificadas e modernizadas com a possibilidade de utilização de softwares para sua emissão e armazenamento.

A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma imposição do Projeto de Sistema Público de Escri­turação Digital (SPED) a nível nacional (Decreto Fe­deral nº 6.022/2007 e suas alterações) – onde, com isso, os municípios facilitam aos contadores e aos contribuin­tes o cumprimento da lei, tanto municipal quanto federal.

Salienta-se que os profissionais au­tônomos (pedreiros, cabeleireiros, costu­reiras, etc) não são obrigados a emitirem notas fiscais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs), da mesma forma, que são dispensados da emissão de notas fiscais para pessoas físicas, caso queiram emitir notas, tam­bém poderão adotar o meio eletrônico, facilitando e reduzindo custos, já que assim não precisarão impri­mir talões em gráficas. Não há mudança nenhuma nos recolhimentos de valores já estabelecidos para os MEIs, já que recolhem mensal­mente valores fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Além disso, não há necessidade de aquisição de equipamentos especiais para emissão das notas, já que o sistema pode ser acessado até mesmo por celular e a impressão é opcional. De qualquer forma, muito em breve o município capacitará os servidores municipais e disponibilizará na fiscaliza­ção municipal equipamentos e pessoal para auxiliar na emissão de NFS-e.

PREFEITO – Conforme lem­brou o prefeito Zé Antônio, apesar das mudanças em relação à taxação de im­postos, a medida surge no sentido de modernizar as relações de trabalho para os pinheirenses. “Sabemos que qualquer mudança que aumente impostos para a população não é vista com bons olhos, mas propomos as alterações no sentido de estarmos de acordo com a atual realidade: existem grandes empresas atuando no município e promessa de chegada de novas. O que cabe ao município é se ade­quar e proporcionar que esse empreendedor local esteja apto a emitir nota para que as empresas não procurem gente de fora”, disse.

Em resumo, todas as alterações dizem respeito a quem já é ou pretende estar formalizado. Por isso, a nova lei traz claramente descrita todas as profissões e suas respectivas taxas, o aumento do valor do ISS fixo anual para autônomos, algumas alíquotas do ISS para empre­sas passaram de 3% para 5% e, a tão solicitada por muitos, implantação da NFS-e.

ACIAS – Em contato com o Tribuna do Pampa, o pre­sidente da Associação Co­mercial, Industrial, Agro­pecuária e Serviços (Acias) de Pinheiro Machado, Jesus Benê Gomes, fez questão de se manifestar sobre o assunto. Atualmente, a Acias possui cerca de 70 empresas associadas, que também es­peravam pela consolidação de tal norma.

“Recebemos com entusiasmo a notícia de que a lei que regulamenta a implementação da NFS-e foi aprovada no nosso muni­cípio, visto que esse assunto foi pautado em diversas reuniões por parte da Acias e solicitávamos urgência. Essa medida vem para facilitar a vida do empreendedor prestador de serviços, pois além da facilidade de emissão, a nota pode ser emitida e enviada via internet, dispen­sando o uso ou aquisição de equipamentos especiais”, destacou.

O presidente da as­sociação lembrou ainda que a modernização também gera economia de papel e contribuição para a preser­vação do meio ambiente, por não precisar imprimir e tendo a opção de enviar a nota por e-mail ou até WhatsApp. Segundo Jesus Benê, atualmente algumas empresas não aceitam nota manual de serviços e isso acarreta transtornos ou até mesmo recusa de serviços. “O avanço da tecnologia proporciona maior agilidade e controle principalmente para empresas de pequeno porte que não dispõem de um sistema de gestão. Com essa mudança, é possível controlar de forma eficiente o fluxo de caixa visto que as notas ficam armazenadas em um servidor e podem ser consultadas a qualquer momento”, disse.