Ajuda deverá apenas amenizar o que já foi perdido em termos de receita Foto: J. André TP
O projeto de Lei Complementar (PLP) 39/202, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, recebeu o aval final dos senadores nesta quarta-feira (6) e agora vai à sanção presidencial. No relatório, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou parcialmente as alterações da Câmara, ampliando a lista de servidores excluídos do congelamento de salários. Após a sanção, a proposta distribuirá R$ 23 bilhões aos municípios – sendo R$ 3 bilhões exclusivos para ações de saúde e assistência social no combate à Covid-19 e os R$ 20 bilhões restantes de uso livre.
As administrações municipais também serão beneficiadas com a suspensão dos pagamentos das dívidas previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições patronais nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) até o fim de 2020. Essas medidas representarão, respectivamente, um fôlego estimado em R$ 6,5 bilhões e R$ 19 bilhões. Vale destacar que a suspensão da dívida deverá ser regulamentada pelo Ministério da Economia e o pagamento das parcelas será iniciado após o término do prazo do refinanciamento. No caso da contribuição patronal, lei municipal deverá autorizar a suspensão.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o auxílio financeiro aprovado tem potencial para recompor parte – equivalente a 30% – das fortes perdas municipais esperadas no cenário da pandemia de Covid-19. De acordo com o projeto aprovado, são previstos cerca de R$ 27 bilhões para renegociação de obrigações dos Estados e Municípios com a União, bancos públicos e organismos internacionais. O texto também possibilita a securitização de contratos de dívida.
Outro importante pleito atendido é a extensão do Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, para Estados e Municípios. Mais um avanço do projeto aprovado, também reivindicado pelo movimento municipalista, é a dispensa, enquanto durar a calamidade, dos limites e condições do Cauc para que os Municípios possam receber transferências voluntárias e acessar operações de crédito. Dessa forma, fica garantido o direito de receber transferências voluntárias, mesmo que esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
PARTILHA – Os cofres municipais receberão os valores do auxílio financeiro em quatro parcelas. No total, Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão juntos R$ 60,1 bilhões – sendo R$ 37,1 bilhões para os Estados e Distrito Federal, e R$ 23 bilhões para os Municípios. Para distribuição, foram definidos critérios diferentes para cada recurso. Enquanto os R$ 3 bilhões carimbados serão divididos entre os Municípios apenas segundo o tamanho da população, os R$ 20 bilhões passarão por distribuição mais específica. Primeiro, divide-se a quantia entre os Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. Depois, o montante é distribuído entre os municípios de cada estado por critério populacional.
ENTENDA OS VALORES
* R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social
* R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local
* R$ 6,5 bilhões em suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que venceriam até o fim de 2020
* R$ 19 bilhões em suspensão do pagamento da contribuição patronal para os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que autorizada por lei municipal específica – sendo R$ 17 bilhões de contribuição patronal e R$ 2 bilhões de aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial.
Prefeitos da região avaliam que ajuda apenas diminui as perdas
Prefeitura de Candiota teve perda de R$ 2 milhões somente em abril e irá receber R$ 1,1 milhão de auxílio Foto: Arquivo TP
Os prefeitos da região de circulação do TP impresso foram unânimes em dizer que os recursos vêm em boa hora, porém não representam um incremento na receita, já que as perdas na arrecadação já estão acontecendo em volumes consideráveis.
CANDIOTA – O prefeito Adriano dos Santos (PT) foi enfático em dizer que a ajuda não vai reparar os prejuízos causados pela perda da arrecadação. O município vai receber pouco mais de R$ 1,2 milhão, porém somente no mês de abril, segundo Adriano, a perda já foi de R$ 2 milhões. “Então não há nenhum ganho ou incremento de receita e essas perdas devem se repetir pelos próximos meses. Por mais que fizermos economia não tem como recuperar. Além disso, o recurso sequer veio e depende ainda de sanção presidencial. Até lá vamos nos virando por aqui”, lamentou.
PINHEIRO MACHADO – Questionado sobre o destino do valor que será enviado pela União, o prefeito Zé Antônio fez questão de dizer que, na atual situação financeira do município, ele vem em muito boa hora. “Apesar de servir para tapar um buraco porque a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) caíram cerca de 30% e isso impacta muito diante da nossa realidade, esse valor vai sim nos ajudar. Esse dinheiro já vem com parte destinada para combater a pandemia e a outra parte entra no recurso livre. Vamos poder utilizar para complemento da folha salarial dos funcionários públicos e também temos que dar atenção aos prejuízos com a estiagem”, disse.
Segundo detalhou o gestor, o dinheiro vai ser repassado em parcelas e em cada mês vai ser avaliado como será a sua destinação exata. “É um remédio bastante amargo para os prefeitos, principalmente os próximos. A União encaminha essa ajuda financeira e, em contrapartida, faz uma série de restrições de gastos – como não poder aumentar os salários do funcionalismo público até 2021, por exemplo”, citou.
PEDRAS ALTAS – Sobre o uso do recurso estimado pela Famurs de R$ 257 mil na cidade, o prefeito de Pedras Altas, Bebeto Perdomo disse que a prioridade é a folha de pagamento dos servidores. “Primeiramente, nossa prioridade é manter em dia a folha, os direitos dos funcionários. Depois, poderão ocorrer investimentos em estradas, pontes, infraestrutura, saúde, em toda cadeia da gestão”, afirma.
O gestor também faz uma crítica aos valores propostos. “Há uma incoerência muito grande por parte dos governadores em querer e pedir para ficar com a maior fatia do bolo. O Estado não faz nada pelos municípios, não consegue repassar nem cesta básica e caixa de água em virtude da estiagem, não pode ficar com a parcela maior que os municípios, locais onde acontecem as políticas públicas de governo. Era para ser 100% para os municípios e nada para o Estado, ou 60% para os municípios e 40% para o Estado”, manifesta.
HULHA NEGRA – O prefeito Renato Machado diz que todo recurso é necessário para o município. Especificamente quanto ao investimento do valor estimado pela Famurs em R$ 881 mil, o gestor diz que a prioridade deverá ser amenizar os problemas causados pela estiagem. “Nossa maior pandemia atualmente é a falta de água. Estamos tomando providências, mas nossa tristeza com relação aos governos federal e estadual é com relação a falta de assistência neste momento”.
AZONASUL – O presidente da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), Luis Henrique Pereira da Silva, prefeito de Arroio Grande, disse que a divisão do auxílio emergencial financeiro a estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 “não foi justa”. Segundo ele, os cidadãos estão nos municípios e os problemas e as soluções esbarram sempre na porta dos prefeitos. Confira a matéria completa no link: http://www.tribunadopampa.com.br/azonasul-critica-divisao-do-auxilio-emergencial-a-estados-e-municipios/
*Editada com relação ao impresso
