A criação do Funcriança, para receber doações através do Imposto de Renda, foi defendida pelo vereador Cabo Adão (PSDB) Foto: Divulgação TP
Foi aprovado por unanimidade, na última sessão da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, o Projeto de Lei nº 06/2019, que dispõe sobre a política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida, a nível municipal, era uma reivindicação antiga do vereador Cabo Adão (PSDB).
De acordo com o parlamentar, o pedido havia sido protocolado através da proposição nº 19/2018 – quando solicitou ao Executivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança). “Somente com a criação do Funcriança é possível arrecadar verbas para projetos destinados às crianças e adolescentes da nossa cidade através da declaração do Imposto de Renda (IR). Com isso, além de ajudar o público infantil, o cidadão poderá fiscalizar se o dinheiro está sendo usado da melhor forma”, justificou. A nova lei também prevê maior participação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica).
Com a aprovação do PL, na hora da declaração, pessoas físicas podem doar ao Funcriança local até 6% do imposto devido; pessoas jurídicas podem contribuir com o equivalente a 1%. Essa é uma modalidade possível de escolha onde o dinheiro deve ser aplicado. As doações com esse intuito possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social e em situação de rua do município.
RELEMBRE – Em outubro do ano passado, contadores que atuam nos municípios de Pinheiro Machado e Pedras Altas participaram de uma capacitação promovida pela Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado. O treinamento técnico, ministrado por auditoras fiscais da Receita Federal, visou qualificar profissionais para a captação de recursos através do Imposto de Renda (IR).
Naquela oportunidade, conforme explicou o promotor Adoniran Lemos Almeida Filho, a iniciativa buscava receber doações para o Fundo da Criança e do Adolescente. “É uma tentativa de captar recursos de um local diferente – que não seja o próprio cofre. Diante disso, é importante ressaltar que o Ministério Público disponibilizou uma ferramenta e cabe agora aos municípios se organizarem para implementar de forma que obtenham os resultados”, pontuou.
A capacitação foi ministrada pelas auditoras fiscais, Mara Rosangela Colomby e Maria Inês Marcos, através de um projeto da própria Receita Federal que oferece serviços educativos aos profissionais da área. Em seguida, Pedras Altas já começou a articular a destinação desses valores, conforme reiterava o vereador Cabo Adão (PSDB). Para ele, a medida era simples e eficiente para beneficiar a causa – sem gerar gastos para o município.
