Por Anderson Ribeiro
Francine Ávila Foto: Divulgação TP
Francine Nunes Ávila é doutoranda em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela Universidade Feevale, mestra em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS, graduada em Direito pela Universidade da Região da Campanha-URCAMP, integrante do Grupo de Pesquisa Metropolização e Desenvolvimento Regional, da Universidade Feevale, coordenadora da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção Bagé/RS, professora e advogada. “O dia 17 de maio é mundialmente reconhecido como dia de luta, em virtude de a OMS ter revogado o homossexualismo como doença. A questão do homossexualismo que era considerado um transtorno mental e poderia ser utilizado tratamento, foi um marco na história. Não é um transtorno, é uma orientação de cada indivíduo, que não pode ser tratada de forma que aquilo que não é normativo é doença. Então, quando a gente fala ou corrige que as pessoas não usem ou falem o termo ‘homossexualismo’ é porque o sufixo ‘ismo’ representa questões relacionadas à doença. E que foi uma grande luta e uma vitória que isso tenha sido afastado da população LGBTQIA+ como sendo doentes mentais. Isso é, sem dúvida, um grande marco para a história dos Direitos da Diversidade”, destaca.
Francine fala também sobre outros marcos importantes no país. “Coordeno a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB em Bagé. Criamos a comissão na comarca da cidade e desde então a presido. Nessa qualidade, temos vários projetos e trabalhos para levar a população mais conhecimento sobre os Direitos e a necessidade de cumprimento, de deveres (…). Um marco importante para esta população foi a conquista do direito à união estável e ao casamento. Muitas pessoas pensam: ‘poderiam somente viver juntos’. Estão muito enganados. Não só o direito à vida, que nós precisamos lutar contra toda a questão da homotransfobia, precisamos entender que cada um desses indivíduos constituem uma família. Muitas vezes, quando um desses indivíduos de um casal homoafetivo morria, o outro era simplesmente despejado pelos e herdeiros daquele que faleceu ou expulso da família, porque existe toda uma situação de preconceito familiar. Preconceito esse que muitas vezes retira do seio da família o homossexual, o transexual, desde muito cedo. Não se podia deixar herança, não se tinha direito a adoção, a pensão, plano de saúde (…). Diante disso, em 2011, tivemos uma decisão histórica do Supremos Tribunal Federal que equiparou as uniões homoafetivas às uniões heterossexuais. Inclusive, permitindo não só a união estável, registrada em cartório como o casamento”, explica.
A advogada salienta que muitos cartórios se negavam a fazer as uniões. “Até que em 2013, o Conselho Nacional de Justiça precisou publicar uma resolução que obrigou os cartórios a registrarem todas as uniões e casamentos homoafetivas no Brasil. Isso foi muito importante para questões de adoção, de fertilização, de registro, entre outros. Mais recentemente, também por decisão do STF, foi equiparado a questão da homotransfobia ao crime de racismo. E por incrível que pareça, essa questão em relação aos direitos à integridade física e a vida, veio depois das questões referentes ao casamento. Mas de toda forma foi muito importante. Essa decisão de 2019 permitiu que esse tipo de conduta fosse considerado crime, punindo com pena de 1 até 3 anos de prisão e considerando, da mesma forma que o crime de racismo, como inafiançável e imprescritível”, informa Francine.
União estável, casamento e homotransfobia
Ela destaca três pontos chaves na luta LGBTQIA+. A questão da retirada da condição do homossexualismo, a união estável e casamento e a equiparação à lei de racismo. “É uma luta ainda incipiente, embora seja muito grande e motivada por movimentos sociais importantes. Mas ainda precisamos muito mais. Tudo que se tem em relação ao reconhecimento de direitos e da questão da homotransfobia, são julgados do STF, não são legislações inalteráveis e isso traz insegurança jurídica e também nos traz um olhar desse nosso congresso nacional que ainda é um olhar bastante conservador e seletivo. Nós não podemos excluir da população toda a população LGBTQIA+ que tem direitos, garantias e deveres iguais a todos os demais e que são a minoria que é morta, que é humilhada, sofre para conseguir vaga de trabalho, que tem dificuldade de ser aceito na sociedade. Isso precisamos mudar através de políticas públicas, através de respeito e conhecimento. Porque na medida que se constitui uma orientação sexual ou de gênero, nós temos que simplesmente respeitar”, pondera.
Francine fala também sobre questões de gênero. “Há algum tempo era necessário para fazer cirurgia de redesignação sexual era necessário que se emitisse um diagnóstico que se tinha uma disfunção, uma doença, um transtorno de gênero. Hoje em dia não é mais necessário. Qualquer pessoa que se identifique com o sexo oposto daquele que nasceu, ou seja, um homem biologicamente homem, mas que vê enquanto mulher, não precisa fazer qualquer cirurgia ou passar por situações humilhantes para trocar seus documentos. Essas pessoas precisam somente juntar alguns documentos e podem modificar em todos os documentos de identificação seu nome e gênero. Nada mais justo, nada mais de direito, nada mais de proteção do que ter um documento que mostra aquilo que realmente se é”, completa.
