ESTATAIS DE ENERGIA

Governador está autorizado a vender CRM, CEEE e Sulgás

Assembleia aprovou projetos de Eduardo Leite (PSDB) por ampla maioria na última terça-feira (2)

Depois de quase sete horas de discussão, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (2), os três projetos que autorizam o Executivo a vender três estatais do setor de energia: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

A aprovação da alienação das três estatais é a última de uma série de condições impostas pela União para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo, segundo o governador Eduardo Leite (PSDB), vai proporcionar ao Estado um período de transição no qual o governo poderá reorganizar-se financeiramente enquanto busca o equilíbrio de longo prazo.

Em entrevista recente, Leite voltou a reforçar que os recursos da venda das estatais serão empregados para quitar passivos, ou seja, dívidas do Estado, e não para o custeio da máquina pública.

CEEE – O primeiro apreciado foi o Projeto de Lei (PL) 263/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Ele foi aprovado com 40 votos favoráveis e 14 contrários.

Nenhuma das 12 emendas parlamentares apresentadas ao projeto foi deliberada em virtude da aprovação de um requerimento de preferência para votação apenas do texto original, protocolado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP). O requerimento recebeu 36 votos favoráveis e 18 contrários.

CRM – O plenário também aprovou o PL 264/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A matéria recebeu 40 votos favoráveis e 14 contrários. Novamente, a aprovação de um requerimento de preferência do líder do governo para votação do texto original da matéria impediu a apreciação das 10 emendas apresentadas pelos parlamentares. O requerimento teve 37 votos favoráveis e 17 contrários.

SULGÁS – Ainda foi aprovado, por 39 votos a 14, o PL 265/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Da mesma forma que nos projetos anteriores, não houve votação das cinco emendas parlamentares devido à aprovação de requerimento do líder do governo dando preferência ao texto original, que recebeu 36 votos favoráveis e 17 contrários.

HISTÓRICO DAS PRIVATIZAÇÕES – No dia 6 de fevereiro, a PEC 272/2019, do Executivo, que retira a exigência de plebiscito para privatizar a CEEE, a CRM e a Sulgás, foi enviada à Assembleia Legislativa. Antes de ir a plenário, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em 23 de abril, foi realizado o primeiro turno da votação da PEC 272/2019, com 40 votos a favor e 13 votos contrários. No dia 7 de maio, com aprovação em segundo turno, com 39 favoráveis e 13 contrários, o Executivo garantiu o fim da exigência de plebiscito para privatizar as três estatais. No dia 28 do mesmo mês, os PLs que autorizam a privatização da CEEE (PL 263/2019), da CRM (PL 264/2019) e da Sulgás (PL 265/2019) foram protocolados na Assembleia Legislativa. Na noite desta terça-feira (2), os projetos que autorizam as privatizações são aprovados pelo placar de 40 votos favoráveis e 14 contrários nos que dizem respeito à CEEE e à CRM, e 39 a 14 no da Sulgás.

ETAPAS SEGUINTES – Durante os próximos meses, segundo o governo do Estado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem larga experiência em privatizações e com quem o Rio Grande do Sul firmou um acordo de cooperação técnica, fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs) também. A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.

Paralelamente, Eduardo Leite, com o apoio dos secretários da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e do Planejamento, Leany Lemos, centrará esforços em fechar o acordo do RRF com a Secretaria do Tesouro Nacional ainda neste ano.
Ao garantir a adesão ao RRF, o Estado obtém suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. O governo também poderá antecipar receitas, retomando a capacidade de formalizar financiamentos.

Quem votou a favor e quem votou contra

Mainardi Foto: Divulgação TP

Fábio Branco Foto: Leonardo Ozório/Especial TP

Parte do extenso grupo de deputados favoráveis às privatizações, Fábio Branco (MDB) foi questionado pela reportagem sobre o seu posicionamento. Há uma semana ele esteve em Candiota, durante 6º Seminário Internacional de Energia para o Desenvolvimento, onde um dos principais debates se deu acerca do carvão. “Meu voto pela privatização ou federalização das três estatais é coerente com algo que sempre defendi, que é o investimento do Estado apenas em áreas verdadeiramente essenciais, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura e Ação Social”, justificou.

Segundo Branco, especificamente sobre o carvão, disse que ainda há muito que avançar – tanto na produção de energia, quanto na criação do polo carboquímico. “Para isso é preciso investimento, algo que um Estado que sequer consegue pagar salários não tem capacidade de fazer”.

Ainda segundo o deputado estadual, que também é presidente da Frente Parlamentar do Carvão Mineral e Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul, com o aporte de dinheiro da iniciativa privada, a tendência é haver mais oportunidades de emprego e desenvolvimento. “Candiota viveu isso com a instalação da UTE Pampa Sul, que recentemente entrou em funcionamento e gerou inúmeras vagas durante a construção e agora irá gerar durante a operação propriamente dita”.

Além dele, envolvido diretamente com a região, os deputados Pedro Pereira (PSDB) e Ernani Polo (Progressistas) também votaram a favor das matérias.

De outro modo, contrário às privatizações, o deputado estadual e líder do PT na Assembleia, Luiz Fernando Mainardi, disse que o resultado é um verdadeiro desastre para o Rio Grande do Sul. “As privatizações aprovadas não resolvem o problema do Estado – o potencial de arrecadação é de apenas R$ 3 bilhões frente a uma dívida que beira os R$ 70 bilhões. Elas serão feitas apenas para o Rio Grande do Sul poder aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, destacou.

Para o TP, ele ainda disse que a privatização é uma ameaça ao futuro dos gaúchos e gaúchas. “Bem diferente do que propagandeia o governo Leite, a privatização das empresas de energia só resolve um problema pontual e em curtíssimo prazo nas finanças do Estado. Com o Regime de Recuperação Fiscal (RFF), o Estado vai deixar de pagar a dívida com a União por seis anos. São R$ 3,7 bilhões por ano, o que totaliza R$ 22,2 bilhões nesse período. Com os juros e a correção monetária, esse valor vai para R$ 30 bilhões. Como a dívida já está em cerca de R$ 70 bilhões, vai saltar para R$ 100 bilhões. Aí, sim, vai ter uma completa inviabilização para os próximos governos”, justificou.

Conforme descreveu o parlamentar, este é mais um passo para um ciclo depressivo. “Isso diminuirá, ao invés de aumentar, a circulação de riquezas, além de empobrecer nosso Estado com a venda de nossos ativos estratégicos: as empresas públicas de energia”.

Dos deputados que possuem algum vínculo com a região, além de Mainardi, também votaram contra as privatizações Edegar Pretto, Fernando Marroni e Zé Nunes (todos do PT), bem como deputada Juliana Brizola (PDT).

O deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), como presidente da Assembleia Legislativa, não precisou expor seu voto. Conforme as regras, ele só participaria em caso de empate.

O impacto na CRM

Para o Tribuna do Pampa, o presidente do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Moisés de Rodrigues, enviou uma nota com o posicionamento da categoria que a partir da decisão da privatização da estatal vive momentos de incertezas.

“O Sindicato dos Mineiros de Candiota manifesta-se com enorme desprezo e indignação à posição da maioria dos deputados que decidiram por terminar com as estatais gaúchas, responsáveis pela soberania energética (CEEE, CRM e Sulgás). Dos poucos deputados da base que defenderam o projeto, justificam com a falsa idéia de gerar empregos e impostos para o Rio Grande do Sul. Vale lembrar que serão mais de 4 mil empregos diretos que serão extintos entre as três estatais para criar em torno de 2 mil empregos na iniciativa privada. É o fim das empresas que cumprem suas obrigações salariais com seus colaboradores, gerando segurança financeira para que tragam investimento e desenvolvimento para o Rio Grande do Sul. O mais triste é que estes deputados da base trocaram votos em um projeto de suma importância para o Estado por 90 CCs e um café da manhã com o governador do Estado.

Eles assinam um cheque em branco para o governador Eduardo Leite preencher como bem entender e não tiveram interesse em saber como seria preenchido ao rejeitar emendas nos projetos que poderiam regrar por exemplo: para quem ficaria o passivo destas empresas na hora da venda? Para quem ficaria o ativo destas empresas na hora da venda? Como ficariam os funcionários destas empresas, teriam uma estabilidade? E nos próximos anos quando não tiver mais estatais para vender e a conta do Regime de Recuperação Fiscal começar a bater na porta do Estado, a solução será a tributação? Este sindicato continuará lutando pelos direitos da categoria mineira e sempre buscando a melhor solução neste processo de desestatização. Fica o nosso agradecimentos as bancadas do PT, PDT, PSOL, PODE, que defenderam o patrimônio gaúcho até o último momento”.

EMPREGOS – Questionado sobre a situação dos funcionários, o presidente do Sindicato dos Mineiros disse que a princípio terão 500 dias de garantias até se concretizar o projeto de privatizações. “Como ele foi votado de forma genérica, nem nós e nem os deputados sabem o que vai acontecer exatamente. Continuaremos buscando o melhor desfecho, talvez uma parceria público-privada (PPP) que garantiria nossos postos de trabalho”, afirmou.

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