O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, entregou esta semana ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que retira a necessidade de realizar um plebiscito que autorize a venda da CEEE, CRM e Sulgás Foto: Nabor Goulart/Especial TP
O governo do Estado protocolou nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa (AL-RS), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.
A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.
Segundo o governo do Estado, a atual situação estrutural das finanças públicas faz com que o Estado tenha de promover reformas na administração pública para que mais esforços possam ser concentrados nas atividades essenciais – segurança pública, saúde e educação. “O projeto que será entregue à Casa faz parte de um processo de transparência e de sinceridade”, afirmou Otomar Vivian.
Governador Eduardo Leite esteve esta semana na abertura do ano legislativo e anunciou a intenção de não realização do plebiscito Foto: Wilson Cardoso/Especial TP
Com a aprovação da PEC, a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção das estatais será uma decisão apenas dos deputados., através de projeto de lei enviado pelo Executivo.
Em nota, o governo disse que quanto aos funcionários e ao patrimônio público, o projeto virá acompanhado de propostas e de alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal.
Os deputados terão 15 dias para analisar a proposta antes de enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em até 45 dias. Para a aprovação da PEC, o governo precisa de 33 votos dos 55 deputados. Já há projeções de que a base do governador Eduardo Leite (PSDB) na AL-RS seja de 36 deputados.
REAÇÃO – O TP conversou com o diretor financeiro do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Hermelindo Ferreira, que de pronto afirmou a contrariedade da entidade em relação a retirada do plebiscito. Segundo ele, o sindicato já está novamente mobilizado para tentar barrar esta tentativa do governo estadual. “A retirada do plebiscito é como darmos um cheque em branco ao governador e aos deputados para depois fazerem o que bem entenderem sem ouvir a população”, disse.
Nesta semana, os dirigentes do Sindicato, que representa os trabalhadores da Companhia Riograndense de Mineração (CRM)/Mina de Candiota, já estiveram em Porto Alegre, quando da fala do governador Eduardo Leite (PSDB) na Assembleia Legislativa e onde ele expressou a ideia de retirada da consulta popular, bem como numa reunião onde estava o governador e o chefe da Casa Civil. “Lá questionei o governador, que o plebiscito é a forma de debatermos com a sociedade sobre o futuro destas estatais. De outro modo a decisão é dele e dos deputados somente”, disse.
Na semana que vem, a direção do Sindicato dos Mineiros tem uma reunião marcada com o presidente da Assembleia, deputado bageense Luis Augusto Lara (PTB) e tenta uma agenda com o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.
