A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Candiota, entrou no início desse mês com uma Ação Civil Pública contra a concessionária de energia elétrica que atende a região, a CEEE Equatorial Energia.
Nesta segunda-feira (22), segundo informou a procuradora-geral Nathiane Vaz, que a juíza Marina Gonçalves, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Bagé, deferiu o pedido de tutela de urgência. “(…) Determino que a requerida (CEEE Equatorial) restabeleça o fornecimento de energia elétrica em todo o município de Candiota, no prazo de 72h nas zonas urbana e rural, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, até o limite máximo de 60 dias”, assinala um trecho da sentença.
Ainda, em sua decisão, a juíza determinou, que a empresa destine pelo menos duas equipes técnicas, compostas por profissionais adequados, para atenderem o município de Candiota, no prazo de 15 dias, sendo uma equipe destinada a atender a área urbana, e outra equipe para atender a área rural, também sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, até o limite máximo de 60 dias.
Nathiane informou ao TP ainda, que na Ação Cível, o município pede ao Judiciário o dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 400 mil, porém isso será julgado ao fim do processo.
