CRIANÇA E ADOLESCENTE

Mudanças na legislação das eleições para o Conselho Tutelar causam polêmica em Candiota

Para o TP, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) explicaram que se trata de uma adaptação às normas

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Vera Neto e Marta Martins (D) receberam o TP na manhã desta quinta-feira (18) Foto: Gislene Farion TP

Na noite desta quarta-feira (17), uma votação em sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Candiota foi motivo de bastante polêmica. Em placar apertado, por cinco votos a quatro, o Projeto de Lei nº 08/2019 enviado pelo Executivo, que dispõe de alterações na legislação referente ao processo eleitoral do Conselho Tutelar, foi aprovado.

Votaram favoravelmente os vereadores Danilo Gonçalves, Fabiano Oswald e João Roberto da Costa (todos do PT), Guilherme Barão (PDT) e Darlan Oliveira (PSB). Contrários os vereadores Fabrício Moraes e Andreia Rangel (ambos do MDB), Dinossane Pech e Claudivan Brusque (PSDB). O projeto agora vaia sanção do prefeito Adriano dos Santos (PT).

A medida foi criticada principalmente pelo vereador Fabrício Moraes (MDB), o Bibi, que elaborou oito emendas propondo alterações, das quais duas foram aprovadas. Ele também foi para as redes sociais expor o caso. “Eu vejo como um extremo retrocesso em tempos que deveria ter cada vez mais qualificação para atuar em um cargo tão importante como o de conselheiro tutelar. Antes existia essa qualificação para todos os conselheiros que iriam concorrer, além de exigência de três anos de experiência com o público infantil e ainda passavam por uma prova. Hoje foi retirado tudo isso. Não podemos admitir que para concorrer ao cargo precise ter apenas 21 anos, ensino médio completo e resida em Candiota há três anos (emenda sugerida por mim)”, afirmou.

Bibi criticou o projeto apresentado pelo Executivo Foto: Divulgação TP

Para Bibi, o PL aprovado tende a gerar graves consequências em relação ao serviço prestado para a população de Candiota. “Nesses três anos como vereador eu nunca tinha visto um retrocesso tão grande como esse no nosso município. Com essa decisão eu não estou tranquilo, porque sei que é um problema de longo prazo e, já adianto, que de forma legal vou tentar tornar isso público a toda a população – seja em forma de audiências ou levando o assunto até as aulas para que todos entendam o tamanho do prejuízo que estamos prestes a ter”, informou.

COMDICA – Diante da polêmica, na manhã desta quinta-feira (18), a reportagem procurou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Candiota para entender as alterações referentes ao pleito de 2019 – que acontece de forma unificada em todo o país.

De acordo com a presidente Marta Martins, todos os municípios receberam as mesmas orientações sobre o processo eleitoral e a partir disso fazem as adaptações de acordo com a Lei Municipal. Segundo ela, as medidas alteradas eram facultativas. “Reunimos todas as leis de nível municipal e colocamos dentro dessa nova proposta unificada. Fizemos um curso no final de fevereiro e na semana seguinte um grupo começou a estudar e montar esse projeto dentro dos nossos parâmetros. Nunca foi tirado direito de alguém. O que ocorreu foi uma reformulação de forma mais atualizada de acordo com as recomendações da instância maior”, disse.

Para Vera Neto, membro do Comdica, é importante ressaltar que os direitos do cargo de conselheiro foram mantidos. “Os direitos dos conselheiros são totalmente inalterados, a mudança proposta era em relação ao processo de escolha – que a partir de 2019 cada eleitor passaria a votar em cinco candidatos. Essa medida era opcional, mas conversamos e entendemos que seria interessante colocar dessa forma e a decisão agora está nas faculdades do município”, destacou.

Segundo contaram, a ideia foi também baseada em outros municípios que já se utilizam da urna eletrônica para a eleição do Conselho Tutelar e usam o mesmo método. “A intenção é que cada um possa escolher os cinco conselheiros que entenda como capazes de assumir o cargo e esses cinco mais votados serão os eleitos, é a chance de aumentar a participação popular”, detalharam. “Tudo isso não vai restringir o processo, pelo contrário, vai ampliar bastante. Na última eleição conseguimos exatos 10 conselheiros (cinco titulares e cinco suplentes) e no caso de abrirem mão na hora da substituição é preciso um novo edital e encarar toda a burocracia de uma nova eleição”, disse Marta.

Outra polêmica envolvendo o caso se trata da alteração da retirada do pré-requisito de o candidato ter experiência com o público infantil. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pede o princípio da idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e a residência no município apenas. Essa experiência havia sido implementada aqui, mas não havia registros significativos – diretamente de trato com a criança. Como não existia essa definição de forma clara sobre as experiências e para não restringir a participação no pleito, decidimos por extinguir essa medida”, explicou Vera.
Conforme informaram, a iniciativa prevê que todos os conselheiros eleitos passem por qualificação e possam entender as suas atribuições e ter condições de forma igualitária para exercer o cargo. Além disso, desde o momento da inscrição dos candidatos haverá uma fiscalização bastante efetiva diante da legislação e o Comdica estará acompanhado diretamente do Ministério Público em todas as etapas.

Segundo o Comdica, todas as medidas tomadas foram baseadas na instância maior Foto: Gislene Farion TP

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