Eletricitários durante manifestação em Brasília Foto: Marcelo Camargo/Especial TP
O diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou na última sexta-feira (25), em Brasília, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 814, que autoriza a privatização do sistema da Eletrobras e suas subsidiárias, entre elas a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), que é dona da Usina de Candiota – sua única unidade em operação atualmente.
A medida foi editada pelo presidente Michel Temer no dia 28 de dezembro. A alteração retirou a estatal do programa nacional de desestatização.
A ADI foi elaborada pela assessoria jurídica da FNU (Federação Nacional dos Urbanitários) e pelo CNE (Coletivo Nacional dos Eletricitários), mas ajuizada pelo PDT.
Na ADI, os advogados falam que a medida altera e regulamenta leis que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”. Segundo a ação, a MP tenta “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
No dia 11 de janeiro, o artigo que autoriza a privatização da Eletrobras foi suspenso por liminar do juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife (PE), nos autos de uma ação popular. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF4), sediado em Pernambuco, manteve a liminar. A Câmara dos Deputados e a União entraram com pedidos no STF para cassar a decisão, alegando que só a Corte tem competência para o controle de constitucionalidade de atos normativos federais. Os pedidos ainda não foram analisados.
Os advogados falam na ADI que os precedentes do STF apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico ser objeto de Medida Provisória. O motivo seria a proibição da adoção de MP na regulamentação de artigo da Constituição.
Na última terça-feira (23), o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei 9.463/18, que visa regulamentar a desestatização do setor energético.
Segundo presidente da FNU, Pedro Blois, “a Federação irá usar de todos os meios legais e de pressão junto aos parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras não se efetive, conforme deseja o governo Temer que não representa o povo brasileiro. Essa privatização fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional”.
