CRM é uma das empresas que estão na mira do governo do Estado para ser vendida Foto: Arquivo TP
A PEC do Plebiscito e um projeto de resolução são as duas proposições aptas a serem votadas em plenário na sessão desta terça-feira (23). A definição da pauta de votações, porém, depende do colégio de líderes, que se reúne às 11h30 na terça, na sala da Presidência.
A PEC 272 2019, do Executivo, chegou AL-RS em 6 de fevereiro deste ano. A proposta retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar as estatais do setor energético – Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Sulriograndese de Gás (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovados em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pela deputada Juliana Brizola (PDT) e mais 10 parlamentares, recebeu 34 votos contrários e 13 votos favoráveis.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, com interstício de três sessões plenárias entre eles. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.
Na última semana, o Fórum em Defesa das Empresas Públicas entregou mais de 80 mil assinaturas, que embasaram um projeto de Decreto Legislativo contrário a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.
