Procuradora Nathiane Leivas Vaz falou da importância da medida Foto: Arquivo TP
Na tarde desta quinta-feira (24), a Prefeitura de Candiota emitiu o decreto municipal nº 4.300, que dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia da Covid-19, de procedimentos de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia no município de Candiota.
O decreto surge neste momento de incertezas para as centenas de famílias residentes nos imóveis pertencentes à CGT Eletrosul. O decreto não se refere ao caso especificamente, mas serve de medida protetiva neste momento de apreensão. A suspensão, segundo o documento, é válida por seis meses, podendo ser prorrogado se ainda persistir a situação sanitária vivenciada pela comunidade.
A Prefeitura justifica o decreto considerando que no contexto atual de pandemia o direito social de moradia evidenciado no artigo 6º da Constituição Federal, está relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo para conter a disseminação do novo coronavírus. O Executivo também considera para o decreto, ocupações que estão em iminência de acontecer, gerando estado de tensão de um grande número de famílias e a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo todos os procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, remoções ou reintegrações de posse durante a pandemia.
O documento assinado pelo prefeito Luiz Carlos Folador e pelo secretário de Saúde, Fabrício Moraes, também traz o embasamento do Relatório Especial da Organização das Nações Unidas (ONU), que dispõe sobre o direito à moradia e recomenda medidas como a do decreto nº 4.300 até um período após a pandemia, a fim de evitar um caos habitacional e uma crise humanitária no município.
Por fim, justifica a ocorrência de desemprego causado pelas medidas relacionadas à pandemia da Covid-19 e a atividade de geração de renda com trabalhos diretamente nas residências, bem como a proteção de comunidades onde famílias fixaram residência.
A procuradora jurídica do município, Nathiane Leivas Vaz, que elaborou a medida, disse que o decreto municipal visa garantir e proteger o direito fundamental à moradia dos munícipes de Candiota. “Dessa forma, os efeitos deste decreto são aptos a impedir desocupações que se encontram na iminência de ocorrer e que está gerando enorme tensão nos moradores. A Procuradoria-Geral, ao editar o decreto, buscou ressaltar, dentre outras razões, o caos habitacional e epidemiológico que medidas de desocupação e despejos podem ocasionar, visando proteger as famílias já estabelecidas”, ponderou.
Sobre uma possível insegurança jurídica imobiliária na cidade, a procuradora explicou que pensando nisso, se deixa claro no decreto (Art. 2º), que os efeitos dele não isenta do pagamento dos aluguéis, nem impede a cobrança judicial. “Lembrando que, independentemente dos efeitos do decreto, ações de despejo, remoções forçadas, estão impedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se o locatário não está recebendo os aluguéis, pode ajuizar a ação, mas os tribunais não poderão emitir mandado de despejo, conforme definido pelo STF. É isso, ressalto, independe dos efeitos do nosso decreto municipal e não isenta ninguém do pagamento”, salientou.
