Promotor de Justiça de Pinheiro Machado esclarece mudanças no processo eleitoral para o Conselho Tutelar

As recomendações para retificação do edital partiram do Ministério Público (MP) Foto: Gislene Farion TP

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian­ça e do Adolescente (Comdica) de Pinheiro Ma­chado, através do documento nº 08/2019, recentemente tor­nou pública a retificação do edital de abertura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As reco­mendações para as mudanças partiram do Ministério Públi­co (MP).

Conforme divulga­do, não será mais obrigatório escolher cinco candidatos no dia da eleição. Com a nova determinação, o eleitor po­derá votar em até cinco can­didatos e, se escolher um nú­mero menor, o voto não será anulado. A outra mudança diz respeito à data limite para veiculação da propaganda eleitoral. A partir de então, o prazo se encerra às 23h59 do dia 5 de outubro, isto é, até a meia-noite de sábado – o dia anterior ao pleito. De forma unificada, a eleição para o Conselho Tutelar acontece no dia 6 de outubro em todo o território nacional.

ENTENDA – Na tarde desta terça-feira (10), o promotor de Justiça, Adoniran Lemos Almeida Filho, recebeu a reportagem do Tribuna do Pampa para esclarecer o mo­tivo das alterações.

Segundo ele, o gran­de problema era a nulidade do voto caso o eleitor não escolhesse os cinco candi­datos. Para Adoniran, essa determinação vem no contra fluxo do que a lei quer – que é justamente estimular o exercício da participação popular. “Já estamos tratando de uma eleição em que o voto não é obrigatório e, em tese, isso já vai diminuir muito a participação. Além disso, en­tendemos que aquela determi­nação parecia restringir ainda mais a efetividade do voto e isso vai contra a dinâmica normal que nós vemos nas eleições. Tratou-se então de uma orientação cogente, no sentido de que eles teriam que mudar o edital, caso contrário o Ministério Público tomaria as devidas providências”, disse o promotor.

Sobre a prorrogação do período de propaganda eleitoral, de acordo com a autoridade, ocorreu apenas a sugestão da alteração do prazo e a decisão ficou a cargo do próprio Comdica. A mudança aceita fez com que, no sentido das campanhas, Pinheiro Machado e Pedras Altas estivessem unificadas. “A sugestão foi dada princi­palmente porque o período em que os candidatos vão estar mais empenhados em fazer a campanha é mais próximo da eleição. Com a data estipulada naquele edital de abertura, determinando o fim da propaganda três dias antes da eleição, havia um risco muito grande da lei ser infringida e essa não é a intenção. Além disso, en­tendemos que o ideal é que a propaganda seja realmente intensificada nas vésperas do pleito”, explicou Adoniran.

Na semana anterior, conforme registrou o pro­motor de Justiça, todos os candidatos passaram por um treinamento na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado. Os participantes do processo eleitoral para o Con­selho Tutelar de Pedras Altas também estiveram presentes na reunião. Naquele dia, houve o esclarecimento sobre todas as regras de propaganda e o repasse das devidas su­gestões de alteração no edital de abertura, que passaram a valer a partir da publicação de retificação.

Instigado a comentar sobre a importância da par­ticipação popular no pleito que decide a próxima equipe que passa a responder pelo Conselho Tutelar a partir de 2020, Adoniran Lemos Almeida Filho foi firme em dizer que se trata de uma medida essencial para o de­senvolvimento do país como um todo. “Acredito que a participação popular tem que ser incentivada sempre. Nun­ca vamos ter um crescimento de cidadania e civilização se não tivermos a participação do povo. As autoridades são importantes, mas elas têm um limite para isso. O grande pa­pel das autoridades é estimu­lar que a população participe e só vamos ter uma fotografia real do que a comunidade deseja quando ela realmente participar”, disse.

CONSELHO TUTELAR – Sobre o órgão em questão, o promotor lembrou que nem todas as pessoas reconhecem a sua devida importância, mas que para grande parte da po­pulação o serviço é realmente imprescindível. “O Conselho Tutelar é uma instituição nova e sem precedentes no mundo, ela foi criada em 1990 com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São 29 anos de aprendizado com a experiência. O que existe é um grande marketing nega­tivo, que é gerado pelo des­conhecimento das pessoas, sobre para que serve e como é o trabalho dentro do Conse­lho Tutelar. Ele é o principal órgão de toda a estrutura protetiva da infância e da ju­ventude e eu posso dizer que aqui em Pinheiro Machado e em Pedras Altas, apesar de todas as dificuldades, as equipes realmente trabalham e são órgãos que funcionam de forma bastante efetiva”, afirmou Adoniram.

Para ele, é função do governo como um todo (e não só do governo eleito), mas de todas as autoridades públicas, a disponibilidade de serviços de qualidade para a população. “O Conselho Tutelar está inserido nisso, entendemos a necessidade de uma melhoria de qualidade gradativa e é nesse sentido que trabalhamos”.