O Poder Executivo de Pinheiro Machado encaminhou para a Câmara de Vereadores, no início desta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 79/2022 que autoriza firmar convênio e repassar o valor de R$ 50 mil para Associação dos Estudantes como auxilio no custeio das atividades no ano de 2022. Cerca de 50 pinheirenses – que estudam em Bagé ou Pelotas – dependem agora da aprovação do Legislativo para garantir ajuda no custeio do transporte e, assim, concluir o ano letivo em cursos técnicos ou graduações.
LEGISLATIVO – Há algumas semanas, o tema foi citado em uma sessão ordinária pelo vereador Renato Rodrigues (PSDB). Na oportunidade, ele protocolou um pedido de informação para saber a situação do repasse que já havia sido pauta de reunião entre o Poder Executivo, alguns vereadores, pais e alunos. No mesmo dia, a presidente do Legislativo, Laura Ratto (MDB), afirmou que a responsabilidade e demora para agilizar o caso era do Executivo – “é ilegal a Câmara fazer qualquer tipo de repasse direto para entidades/associações, então eu preciso esperar pelo prefeito para fazer qualquer coisa nesse sentido e assim vou fazer”, afirmou.
MINISTÉRIO PÚBLICO – Logo em seguida, as partes acabaram sendo chamadas no Ministério Público para tratar sobre o assunto. Questionado pela reportagem, o promotor Adoniran Lemos Almeida Filho afirmou ter sido procurado por representantes da própria Associação dos Estudantes para resolver o impasse. “Cabia ao Município tomar a decisão de aderir ou não a essa ideia, porque não era obrigado a fazer isso, mas ele sinalizou que tem interesse em prestar auxílio aos estudantes. O que estamos analisando é a questão de ser ano eleitoral – que teria período de vedação para repassar valores, então temos que ver como isso pode ser feito dentro da lei para seguir os encaminhamentos etc”, explicou a autoridade.
ACORDO – Dias depois, foi assinado um Instrumento Particular de Transação, que se trata basicamente de um acordo amigável entre os interessados: o Ministério Público, o prefeito, Ronaldo Madruga, e o presidente da associação, Thalles Lima. No documento, consta que todos reconhecem a urgência de unirem esforços para evitar que as atividades da Associação dos Estudantes possam vir a ser paralisadas por ausência de recursos financeiros para custear despesas na contratação de transporte até o final de 2022. Entre as responsabilidades: o prefeito se comprometeu a disponibilizar a quantia de R$ 50 mil para as despesas do restante do ano; enviar o projeto de autorização do convênio para aprovação da Câmara de Vereadores; enquanto o presidente da associação ficou obrigado a cumprir exigências como apresentação de demonstrativos contábeis, certidões negativas, contratos com a empresa responsável pelo transporte e com os próprios alunos, prestação de contas da utilização dos valores do convênio, entre outras nesse sentido.
ASSOCIAÇÃO – Nesta quinta-feira (8), o jornal conversou com o presidente da Associação dos Estudantes, que contou ter hoje 48 alunos que dependem desse transporte para estudar. Conforme exemplificou Thalles, atualmente, um pinheirense que viaja até Bagé está pagando R$ 615 por mês. “Nós tomos estamos contando muito com a aprovação desse convênio para que seja possível continuar pagando o transporte e seguir os estudos”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS – O Projeto de Lei deu entrada na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (6), em pedido de urgência, e já foi encaminhado para análise técnica do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos). Seguindo os trâmites, posteriormente ainda precisa passar pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para só então ser levado à votação dos vereadores.
*Conteúdo originalmente publicado no jornal impresso, porém com correção de informações.
