A CCJ decidiu fazer uma audiência pública sobre a PEC Foto: Billy Boss/Especial TP
Em reunião acompanhada por representantes dos estudantes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e Deputadas debateu esta semana a polêmica proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19).
A proposta estava prevista para votação na última terça-feira (24), mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.
Em nota pública divulgada esta semana, assinada pelo reitor Roberlaine Ribeiro Jorge, a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) rejeita a PEC. Veja a íntegra no quadro (com informações da Agência Câmara Notícias).
NOTA PÚBLICA
As Universidades Públicas, estruturas arduamente construídas por anos de investimento e planejamento por parte do Estado Brasileiro, são um dos maiores patrimônios do nosso povo.
Essas instituições representam a capacidade de formação de profissionais de elevado grau de qualificação e de produção de conhecimento das mais distintas áreas, além de se consolidarem como importantes espaços de reprodução cultural, reivindicação social e produção artística. Resultado de ampla luta histórica e social, a Universidade Pública encontra-se entre os espaços mais democráticos da sociedade. Dotadas de autonomia, essas instituições conquistaram um singular papel na inclusão de grupos societais historicamente excluídos e em condições de vulnerabilidade. Sua estrutura gratuita nunca representou falta de qualidade de ensino, muito pelo contrário, uma vez que, em seu interior, encontra-se parte expressiva da vanguarda intelectual de nosso povo.
É exatamente por esses motivos que a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) vê com indignação e estranheza a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional que tem por objetivo introduzir a cobrança de mensalidade pelas Universidades Públicas. A cobrança de mensalidade é comumente justificada por setores da classe política que desconhecem a forma de organização da matriz orçamentária das IFEs e, sobretudo, da atual realidade vividas por essas instituições. Essa conjuntura aponta para um decréscimo progressivo da busca pelo acesso ao Ensino Superior, assim como por um aumento expressivo das taxas de evasão acadêmica, características da crise social e econômica que se agrava em nosso País. Essa narrativa também parece desconsiderar a substancial mudança de paradigma no ambiente universitário desde que foi iniciada a implementação de políticas de ações afirmativas, que consolidaram uma representação de parte significativa da comunidade acadêmica composta por segmentos em situação de elevada vulnerabilidade socioeconômica.
A Unipampa é composta por 10 (dez) unidades diferentes (campi), distribuídas geograficamente pela região fisiográfica da “Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul”. Essa região corresponde a um conjunto de territórios historicamente excluídos da possibilidade de acesso à formação superior, pública, gratuita e de qualidade. Os municípios que sediam os campi universitários correspondem a distintas realidades sociais do Bioma Pampa dotadas de problemas históricos e complexos. Dessa forma, a cobrança da mensalidade seria trágica para o papel de nossa instituição no processo de desenvolvimento regional. Em nossa perspectiva, esse Projeto de Emenda Constitucional consolida o que há de mais equivocado e descomprometido com o papel das IFEs na formação superior e na produção do conhecimento científico e tecnológico, além de caracterizar o que há de mais ignorante nas forças políticas que disputam um projeto social que não seja universal e socialmente justo. A Unipampa compreende ser papel do Estado a responsabilidade pelo financiamento do Ensino Superior, responsabilidade que está relacionada ao projeto de transformação da sociedade brasileira. Por isso, a Reitoria da Unipampa repudia a cobrança de mensalidades nas Instituições Públicas de Ensino Superior, ressaltado o potencial de acirramento das desigualdades no âmago institucional e no seio da sociedade brasileira.
Bagé, 25 de maio de 2022.
Roberlaine Ribeiro Jorge – Reitor
