Privatizações e RRF

O atual governo do Estado tenta, mais uma vez, passar pela Assembleia Legislativa, projetos de emendas a Constituição (PECs), com objetivos que não estão bem claros para a sociedade gaúcha.
Não parece razoável de que o Rio Grande do Sul seja adepto a um Regime de Recuperação Fiscal (RRF), onde o principal efeito é a suspensão da cobrança da dívida por algum tempo. Isso não resolverá a grave crise porque passa as finanças. Dá aquele amenizada, tão somente.
Segundo defende o deputado bageense Luis Augusto Lara (PTB), o que precisar haver é um encontro de contas entre União e Estado, pois pelos cálculos, se o governo federal honrasse com a Lei Kandir (compensação aos estados exportadores sobre a isenção de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados), haveria significativo abatimento e até, em última análise, a conta seria zerada. Os cálculos estimam algo em torno de R$ 45,5 bilhões que o RS teria para receber da Lei Kandir.
Aderindo ao RRF, o Estado abriria mão formalmente de pleitear por este ressarcimento. Lara diz que em acordo semelhante feito pelo governador Antônio Britto em 1996, a dívida saltou de R$ 20 para 60 bilhões.
De outra banda, para a União aceitar a recuperação fiscal gaúcha, o Estado precisa oferecer garantias e as principais são a venda de estatais importantes como CEEE, CRM e Sulgas. Novamente se torna antipática a proposta, pela importância estratégica dessas empresas à soberania do Rio Grande do Sul.
O se faz necessário é que o Estado e o Brasil retomem urgentemente o crescimento econômico, pois aí está a verdadeira recuperação. Medidas de receituário duvidoso e muitas delas já em desuso pelo mundo moderno, não devem causar efeitos duradouros e a altura frente as profundas dificuldades.