Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tendente a acabar com a possibilidade de reeleição consecutiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), além de aumentar o período dos mandatos eletivos, de 04 para 05 anos, incluindo-se aqui os mandatos dos Senadores, que passariam a contar com 10 anos. O projeto também prevê uma regra de transição, sendo que a sua aplicabilidade plena viria em idos de 2034, apenas.
Já tive a oportunidade de me manifestar recentemente acerca da reeleição. Embora não seja um fã da fórmula prevista hoje em dia, penso que estaríamos tangenciando o verdadeiro problema, que reside em nosso sistema de governo, que é presidencialista. É chegada a hora de enfrentarmos essa problemática com responsabilidade, algo que não vemos na proposta de emenda – é uma perfumaria, um jogo de cena, apenas e tão somente.
De toda e qualquer maneira, o cerne do texto de hoje recai acerca da proposta de unificação das eleições. Falarei sem rodeios: unificar eleições em todos os níveis da federação representará o golpe de misericórdia no já combalido Estado Federal brasileiro. Será, dito de outra forma, o golpe de morte na federação, que já nasceu às avessas, porquanto pautada em um centralismo em prol da União desde a Proclamação da República, fenômeno que se intensificou, deveras, pós-década de 30 do século passado.
E o que seria essa unificação? Em suma, as eleições presidenciais, estaduais e municipais seriam realizadas em um mesmo ano e momento. Ocorre que isso suplantará, e por completo, as discussões de interesse local. Não haverá mais espaço para debatermos os Municípios. Os Municípios ficarão sufocados, a mais não poder. Acabará a autonomia, que já é pouca. As pessoas vivem nos Municípios. E os debates, de interesse municipal, inexistirão. E isso, como dito, será a morte da federação brasileira.
Pergunto, no mais: a quem interessa reduzir os debates político-eleitorais? Somente aos “donos do poder”, para utilizar uma expressão do grande e centenário Raimundo Faoro, consagrada na década de 60 do século passado. Valendo lembrar, inclusive, que essa temática já foi mote de guerras civis travadas na história do Brasil, inclusive a partir deste Estado do Rio Grande do Sul, com a Revolução Federalista de 1893, a mais sangrenta guerra civil da história brasileira. A quem interessa isso?
E há outro problema, ademais. Vejam vocês que as eleições municipais são um importante instrumento de controle contra quem ocupa os demais cargos, como Presidente e Governadores. Elas funcionam como um termômetro considerável acerca da administração. Um freio e contrapeso por excelência, vindo das ruas e das urnas, algo que os norte-americanos muito bem já estabeleceram desde há muito com as suas eleições de meio de mandato. Portanto, ao contrário de tentar despersonalizar a Chefia do Executivo, a PEC da reeleição, atrelada a unificação das eleições, só faria intensifica-la.
A quem interessa isso, reitero a pergunta? Só, realmente, aos “donos do poder”…
JÁ FOI CONTEÚDO NO IMPRESSO
