Com a nova lei, Usina de Candiota tem possibilidade de contratação pelo governo federal até 2040, sendo que o funcionamento está outorgado até 2050 Foto: J. André TP
Os desdobramentos da aprovação pelo Congresso Nacional da medida provsória (MP) 1.304 e que depois foi convertida na lei federal 15.269/2025, sancionada pelo governo Lula no ano passado, já começam a aparecer de forma positiva.
A lei garante a contratação de energia de reserva de capacidade para térmicas a carvão atendidas pelo artigo 13 da Lei 10.438 e para usinas com Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) vigente até 2028, que é o caso da Usina de Candiota (pertencente a Âmbar Energia). Os contratos de reserva terão fim em 31 de dezembro de 2040 e incluirão receita fixa vinculada ao combustível, receita fixa para demais itens e receita variável, com parâmetros atrelados ao leilão A-6 de 2019. Também o texto legal prorrogou a outorga de funcionamento (concessão para operar) das usinas por mais 25 anos, ou seja, até 2050.
Neste sentido, para cumprir a lei federal, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu na última sexta-feira (27), a Consulta Pública nº 216, que trata do processo de contratação da Usina de Candiota até 2040. “A medida amplia a participação da sociedade na análise da minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER), permitindo a contribuição de agentes do setor elétrico e demais interessados no tema”, assinala o texto divulgado pelo MME.
Segundo o Ministério, a proposta de contratação foi estruturada cumprindo as diretrizes e obrigações estabelecidas pela Lei nº 15.269/2025. Todos os parâmetros contratuais, incluindo prazos, montantes e metodologia de cálculo de preços, foram estruturados seguindo as regras definidas pelo Congresso Nacional na referida Lei, dentro dos prazos apresentados pela norma.
A consulta, está aberta até o dia 9 de março e os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do portal ‘Consultas Públicas’, disponível no site do MME ou por meio da plataforma Brasil Participativo. “O MME reforça seu compromisso com a transparência, participação social e cumprimento da legislação setorial”, destaca.
MOBILIZAÇÃO
A Comissão de Transição Energética Justa e Inclusiva de Candiota e região já está se mobilizando para participar e orientar a comunidade a participar da consulta pública. Uma reunião deve acontecer ainda da tarde desta terça-feira (3), na Prefeitura de Candiota.
