DPVAT beneficia os mais pobres

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou na última segunda-feira (11) uma medida provisória (MP) que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A medida entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União para começar a valer de fato.
Na prática, o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
O pagamento era anual, obrigatório para todos os donos de veículos do país e realizado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O seguro foi instituído por lei em 1974 (durante a ditadura militar) e era requisito para que os condutores conseguissem renovar o licenciamento do veículo. Em 2019, o valor do DPVAT ficou em R$ 16,21 (carro particular) e R$ 84,58 (moto).
Todos os estudos apontam que a grande maioria das indenizações pagas são para pessoas mais pobres. A camada mais rica da população quando se acidenta, segundo esses mesmos estudos, sequer aciona o seguro obrigatório, porque geralmente possui outros particulares.
A principal alegação do governo pela extinção são as fraudes, porém essas devem ser combatidas. Não se matam as pragas, eliminando a lavoura. Tomara que o bom senso impere, talvez com o recuo do governo na medida ou até mesmo a não aprovação pelos parlamentares, até porque a extinção do seguro também será menos recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).