Éliton disse que sempre esteve com a consciência tranquila Foto: Arquivo TP
O ex-vereador e ex-secretário de Saúde de Pinheiro Machado, Éliton Rodrigues, foi absolvido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em sentença do ministro Sérgio Kukina, em ação civil de improbidade administrativa.
A denúncia feita pelo Ministério Público local, versava que durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, no ano de 2017, o então secretário de Saúde teria interferido para cessar um auto de infração, que estava sendo lavrado em função de alguns produtos estarem impróprios para o consumo num supermercado da cidade. O MP ligou politicamente o ex-secretário e a empresária dona do estabelecimento, movendo uma ação civil pública contra ambos. Éliton e a empresária foram condenados em primeira e segunda instâncias.
Agora, em agravo em recurso especial no STJ, houve o entendimento que com a nova lei que trata sobre improbidade, promulgada em 2021 (Lei nº 14.230), a conduta de Éliton na ocasião não faz mais parte do rol elencado pela nova legislação. “Nesse contexto, é incabível a condenação por ato de improbidade consistente na violação genérica a princípios da administração pública. Anoto, por fim, que não há correspondência entre a conduta imputada ao ora agravante (interferência, em favor de terceiros, na atuação de fiscal sanitário municipal) e as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a nova redação dada pela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual não se revela possível a
aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso”, assinalou o ministro-relator.
O advogado de Éliton, Alex Sandro Rodrigues, destacou ao jornal, que a decisão transitou em julgado neste sexta-feira (4) e, por isso, não cabe mais nenhum recurso. “Com essa situação o Éliton foi absolvido na ação civil, não havendo mais qualquer reprimenda contra ele nesta ação de improbidade. O STJ entendeu ser incabível uma condenação”, assinalou.
O advogado lembrou que o ex-vereador ainda responde, também no STJ, uma ação penal advinda dos mesmos fatos que deram origem a ação civil pública de improbidade administrativa. “Acredito que igual a decisão de hoje, o Éliton muito provavelmente também será inocentado nesta ação penal”, confia Alex.
CONSCIÊNCIA TRANQUILA
Por conta das incertezas jurídicas, Éliton decidiu por não concorrer à reeleição de vereador no ano passado, que muitos apostavam como certa. Atualmente ele está ocupando um cargo de assessoria na Metroplan, em Porto Alegre.
Ele falou com o TP após a decisão desta sexta, dizendo que teve um misto de sentimentos, mas ressaltando que o mais importante deles foi o de consciência tranquila. “Em mais de 16 anos de serviço público nunca fiz nada errado, sempre trabalhei e procurei fazer o meu melhor e o melhor pra comunidade. É um capítulo que se encerra, sempre mantive a serenidade e tive que ter muita inteligência emocional pra lidar com a situação. Também tive que abrir mão de muitas coisas, por conta da insegurança jurídica que esse processo causava, embora não tivesse impedimento para concorrer a qualquer cargo, preferi não correr nenhum tipo de risco, não vir a ser prejudicado e também não prejudicar meu grupo. A decisão se mostrou a mais correta, pois depois dela aceitei o convite para trabalhar no Governo do Estado, hoje estou no Gabinete da Metroplan, tendo a oportunidade de conviver com profissionais do mais alto gabarito, envolvido em grandes projetos, conviver com muitas pessoas diferentes , fazer muitos contatos políticos, conhecer muitas prefeituras, diversas políticas públicas, também estou aprovado em processo seletivo do Estado no cargo de Analista de Políticas Públicas Gestão e Governança, que vai acrescentar ainda mais experiência e também realizando a pós-graduação na Escola Superior do Ministério Público, no curso de Direito Administrativo e Gestão Pública”, comemorou.
Ele, por fim, fez questão de agradecer ao seu advogado. “Agradeço ao dr. Alex Rodrigues, que depois que deixou o cargo de procurador jurídico do município de Pinheiro Machado, aceitou a causa e com todo o seu conhecimento e trabalho, saímos com o resultado positivo”, disse.
